18 i3. DISPOSICOES GOVERNATIVAS. 5 



2. Officio. — Ministerio da Marinha e Ultramar. — 

 111.""' e Ex."" Sr. == I)e ordem de sua Ex." o Minislro e Se- 

 cretario de Estado desta reparticao , tenho a honra de passar 

 ds maos de V, Ex.' para seu devido conhecimentn e mais ef- 

 feitos necessaries , a inclusa copia da Portaria dirigida em 2 

 do corrente ao Inspector do Arsenal da Marinha, suscitando a 

 execu^ao do AlvarA de 7 de Janeiro de 1797, no que diz 

 respeito ao desembarque, e entrega nos Armazens do Arsenal 

 da Marinha, dos raantimentos e mais generos dos navios, que 

 desarmam , e que se acha consignado no §. 7," do titulo 2.° 

 do mesmo Alvarti. — Deos Guarde a V. Ex,'. — Secretaria 

 de Estado dos Negocios da Mariidia e Ultramar , em 2 de 

 Dezembro de 1842. = 111.""' e Ex.""" Sr. Major General da 

 Armada. — Anlonio Jorge de Olheira Lima. 



Copia da Porlaria a que se refere o O/ficio acima. 



Constando a Sua Magestade a Rainha, que o systema actual- 

 mente observado no desembarque, e entrega nos Armazens do 

 Arsenal da Marinha, dos mantimentos, e mais generos dos na- 

 vios que desarmani , e inteiramente opposto 5s disposigoes do 

 J§. 7." do tilulo 2." do Alvar& de 7 de Janeiro de 1797, 

 que providenceia a tal respeito, por quanlo delerminando este 

 Alvar^, que aquelle desembarque se eHectue so depois do na- 

 vio desarmar , ultimamente tem elle sido feito pela mesma 

 occasiao do desarmamento, methodo este de que a ex|>eriencia 

 tem mostrado seguirem-se graves prejuizos , e que pode ser 

 susceptivel de descaminhos para a Fazenda Pnblica, por nao ser 

 possivel exercer-se toda a vigilancia quando estes actos sao 

 simultaneos nao obstante as diligencias para isso erapregadas; 

 e convindo adoptar todas as providencias que poderem contri- 

 buir para o interesse, e economia da mesma Fazenda Publica : 

 raanda a mesma Augusta Senhora , pela Secretaria de Estado 

 dos Negocios da Marinha e do Ultramar , que o Inspector do 

 Arsenal da Marinha fa^a dar inteira , e restricta observancia 

 ao citado Alvara , afim de que s6 depois de qualquer navio 

 desarmar se effectue com a necessaria vigilancia o di^'<e:n' ar- 

 que e arrecadagao dos respectivos mantimentos , e mais lens- 

 ros. Pago das Necessidades em 2 de Dezembro de 1 842. = 



