1843. BISPOSICOES GOVERNATIVAS. 7 



iguaes provas. Por esta occasiao manda Sua Magestade, que 

 Major General da Armada, de accordo com o Inspector do 

 Arsenal da Marinha , faga coUocar , durante a actual esta^ao 

 naquelle ponto da barra , que para esse fim pareccr mais ap- 

 propriado, uma ou mais Catraias convenientemente aprelhadas 

 dos soccorros, que em taes casos sao mais indispensaveis, para 

 ficarem debaixo das ordens ou do Commandante da Fragala 

 do Registo, ou daquelle Official, que nesse mesmo ponto poder 

 meihor dirigir este servifo. Pa^o das Necessidades em 5 de 

 Dezembro de 1842. '=■ Joaquim Jose Falcdo. 



6. Ordem Geral. — Em exccucao da ordem vocal , 

 que recebi de S. Ex.* o Ministro da Repartic^lo , V. S.' ficarA 

 na intelligencia , e fara constar a todos os Senhores Coraman- 

 dantes dos navios do Estado , que aquelles dos mesmos navius 

 a cuja lotacao pertencer dois Officiaes de Fa/enda, dcvem ter 

 dois Fieis de generos, e um de artilheria. Quartel General da 

 Marinha 6 de Dezembro de iSi2. = Manoel de Vasconcelios 

 Pereira, Major General. = Sr. Jos6 Bernardo da Silva, Capitao 

 Tenente Commandante- 



7. Decreto, nomeando Cavalleiro da Ordem de S. Ben- 

 to de Aviz , ao Primeiro Tenente da Armada Pedro Valente 

 da Costa Loureiro e Pinbo. 



9. PoRTARiA. — Ministerio da Marinha e Ultramar. — 

 Tendo sido presentes a Sua Magestade a Rainha as represen- 

 laQoes de diversos individuos, e muito especiaJiuente da Asso- 

 cia<jao Commercial da Cidade do Porto, sobre os inconve- 

 nientes que resultam ao Commercio, e navega^ao Portugueza, 

 de algumas das disposi'Coes mandadas observar pela Portaria 

 de 19 de Agosto do corrente anno, tendo a evitar a escanda- 

 losa alliciacao de emigrados deste Reino , e Ilhas Adjacentes 

 para os Portos do Brasil ; e tomando a mesraa Augusta Se- 

 nhora na devida considera^ao , tanto aquellas reprt^scntafoes , 

 como a informagao do Major General da Armada, e o parecer 

 do Conselbeiro Procurador Geral da Coroa , a quem mandou 

 ouvir a este respeito; ha por bem , em quanlo este impor- 

 tante negocio se nao resolve definitivameiite por um acto le- 

 gislativo , mandar declarar a referida Portaria pela forma se- 

 guinte. Que no artigo 1.° onde se diz =mais de 24 passa- 



