1843. DISPOSICOES GOVERNATIVAS. 1§ . 



Idem, Sentenc;a. — Tcndo respondido em Conselho de 

 Giierra o Primeiro Ciruinete da Fragata Duqueza de Braganga 

 Antonio Moreira , pelos crimes de 1." Deseifao simples em 

 tempo de paz , c furto de 33,<^600 r6is praticado a bordo de 

 um barco pertencente a Joao Fernandes ; por Sentenca do 

 mesmo Conselho de Guerra de 1 1 de Novembro ultioio , foi 

 condemnado o r^o em 4 mezes de traballios publicos , cuja 

 Sentenfa foi alterada por Accordao do Supremo Conselho de 

 Justica Militar , da maneira seguinte : = Accordao os do Su- 

 premo Conselho de Justif.a Militar etc. = Que attendendo ao 

 tempo de prisao que jc^ tem soffrido o r^o Antonio Moreira , 

 Primeiro Grumete da Fragata Duqueza de Braganga , o con- 

 demnam em sofs mezes de prisao abordo de um navio de 

 guerra , vencendo linicamente ragao , e o fato que se costuma 

 dar aos da Gal(^ : e desta sorte alteram a Sentenga da 1.* 

 Instancia. Lisboa 22 de Dezembro de 1842. = Gidmaraes. 

 = GnUierres. = Pereira Guimaraes. = Alves. = Correa. = 

 Fui presente Almeida , Promotor. 



Idem. Sentenca. — Tendo respondido em Conselho de 

 Guerra na Villa da Praia da Ilha de S. Thiago de Cabo Ver- 

 de ftlarinheiro da Escuna de Guerra Cabo Verde, Manoel 

 Fortunato Rodrigues , pelo crime de homicido pepretrado na 

 noute de 22 de Maio de 1841, na sobredita Ilha de S. Thia- 

 go, foi por Senlenca do mesmo Conselho de Guerra de 16 de 

 Junho do corrente anno, condemnado nas penas do artigo 61 

 dos de Guerra, ao arbitrio do Tribunal competente=:e por 

 Accordao do Supremo Conselho de Justiga Militar foi con- 

 demnado da maneira seguinte : = Accordao os do Supremo 

 Conselho de Justiga Militar etc. Que attendendo ^s provas que 

 apresenta o processo , condemnam ao r6o Manoel Fortunato 

 Rodrigues , Marinheiro da Escuna Cabo Verde , em dez annos 

 de degredo para um dos logares da Africa , e mandam que 

 assim se cumpra. Lisboa 22 de Dezembro de 1842. = Gt«*- 

 nmraes. = Gtitlierres. = Alves. = Pereira Guimaraes. = Cor- 

 rea. =:¥m presente Almeida, Promotor. 



23 Ordem geral. — Os Senhores Commandantes dos 

 navios do Estado que esliverem fabricando com pranchas de 

 querena , remetterao no (Im dc cada um dos dias ao Sr. Ins* 



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