22 PARTE OFFICIAL. N.° 1. 



referidas Portarias Circulares, e isto sem perda de tempo, e 

 debaixo de graiide responsabilidade ; sem que por isso fique 

 dispensado da concliisao dos iiiencionados trabalhos, que devc- 

 ra accelerar com toda a actividade , que a transcendencia do 

 objocto exige. Pafo das Necessidades , era 17 do Setembro 

 de 18 'p2. = Joaquim Jose Falcdo. 



20 PoRTARiA. — Seaiio necessario regular o despacho 

 dos Officiaes subalternos, e Ofiiciaes inferiores, que deste Rei- 

 110 sao mandados para as Provincias UUramariuas, por modo 

 que seu numero nao exceda ao das vagaturas que hajam 

 nas reivpectivas Guarni^oes; maiida Sua Magestade a Raiuba, 

 pela Secretaria de Estado dos Negocios da Marinha, e Ultra- 

 mar, que o Goveriiador Geral do Estado da ludia inlbrme, se 

 iios Corpos da Guarnicao do mesmo Estado existem alguraas 

 vagas de Officiaes daquellas Classes, e se em vista do estado 

 de disciplina dos mesmos Corpos , e em atten(;ao ao espirito 

 do Decreto de 16 de Setembro de 1799, se torna convc- 

 niente , que taes vagas sejam prebenchidas por Officiaes en- 

 viados deste Reino, deciaraudo neste caso o numero que delles 

 for preciso , e o service para que sao destinados ; e conti- 

 nuando de futuro a cnviar iguaes informacoes conjunctamente 

 com as Propostas para o prehencbimento das outras vagaturas 

 de Postos Militares , que tcm de ser remettidas a este Minis- 

 terio nos mezes de Janeiro , e Julho de cada anno , seguudo 

 determina o Decreto de 28 de Setembro de 1838. Pago das 

 Necessidades, em 20 de Outubro de 18i2. = Joaquim Jose 

 Falcao. 



26 PoRTAiA. — Manda a Rainba , pela Secretaria de 

 Estado dos Negocios da Marinha , e Ultramar , que o Gover- 

 nador Geral da Provincia de Mogambique , faga remover de 

 todas as Pracas e Fortalezas da raesma Provincia , todas as 

 Pecas de Artillieria de bronze , que estejam incapazes de ser- 

 vifo, e as faga transportar para este Reino na primeira Em- 

 harcava) do Estado que para elle parta, afim de serem subs- 

 tituidis por outras novas , que o mesmo Governador deverd 

 rc'juisitar as que forem necessarias ; na intelligencia que dcsta 

 medida deverao ser exceptuadas aquellas Pegas, se as houve- 

 rem, que pelos feilos as!*%nalados, ou 6pocas meraoraveis, que 



