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dade de uma Legisla^ao especial de mattas ; e as muitas e 

 utcis Provisoes , que enlre nos existiam a similhante respeito , 

 caducaram na maior parte , com o estabelecimento do S\ste-' 

 ma Constitiicional , sem que at6 agora fos«em conveniente*- 

 meule substituidas. Espero pois que as Cortes, avaliando a 

 importancia desta materia , se apressarao a discutir aquelle 

 Codigo, que vai preencher um tuo grande vacuo na Legislacao 

 actual. Na parte administrativa e economica das mattas, le- 

 i)ho dado provideucias , que me lisongeio virao a produzir , 

 com tempo , um resultado que ha muito previa como pos- 

 sivel ; e \em a ser : que al^m do fornecimento das madeiras , 

 e alcatrao para o Arsenal e Cordoaria , possam ainda os seus 

 productos vir a supprir as despezas do seu custeio e Empre- 

 gados. Com o Orcamento especial desta Administracao , qu« 

 vos offereco debaixo do n.° 5 , satisfa^o (is notas 5.° e (i.% 

 que se enconlram no Orcamento geral deste Ministerio. 



Em virtude da Carta de Lei de 16 de Novembro de 

 1841, foi por Decreto de 21 de Abril de 18i2 approvado 

 um Regulamento geral de Fazenda da Marinha , que nao s6- 

 mente assegura a melhor fiscalisacao no emprego das sommas 

 que se consomem com o material e mais despezas do Minis- 

 terio , mas que o habilita a dar opportunamente as contas in- 

 dispensaveis , do modo por que se applicaram os fundos vota- 

 dos, Foi este um importantissimo servi^o feito pelo meu ante- 

 cessor no Ministerio ; e animado das mesmas id^as , tenho 

 promovido, por todos os modes, a inteira observancia daquelle 

 Regulamento. 



Por Decreto de 24 de Dezembro de 1841 se approvou a 

 creacao de uma Associa^ao denominada de Soccorro e Monte- 

 Pio Geral da Marinha , a qual , oflferecendo em seus Esta- 

 tutos garanlias sulTicientes de estabilidade e boa gerencia, tern 

 reunido ao seu gremio quasi todos os Empregados Civis e Mi- 

 litares da Marinha. Um grande numero delles tcm vindo re- 

 querer ao Governo a restituicao das quotas com que haviam 

 contribuido para o Monte-Pio Militar, cedendo do direito, que 

 em futuro viriam a ter suas familias c^s Pensoes do Estodo , 

 assim substituidas pelas daquella Associafuo. Este Ministerio, 

 de accordo com o Sr. Minislro da Fazenda, reconhecendo loda 



