t8i3. DISPOSICOES GOVEUNATIVAS. 6t 



Porlaria , e lesolvida a representarno do Major General d'Ar- 

 mada, de 13 do dito niez de Oulubro. quo marida assim 

 participar ao mesnio Major Genera! para sua inlelii;^en(ia e 

 effeitos necessarios. Pago das Necessidades em 20 de Jaiieiro 

 de 1843. = Joaqulm Jose Fahao. 



Idem. Officio, coramunicando a este Quarlel General, 

 que naquella data se ofliciava ao Thesouro Publico , para o 

 lim de ser pago com os cffeotivos, o Capitao de Mar e Gucrra 

 reformado, Jose Maria de Campos, por se achar cxerceiido o 

 logar de Juiz de Direito Substituto da Comarca de Ciiitra. 



23. PoiiTAiUA, mandando contar na antiguidade os cin- 

 co annos da 6poca da usurpa^ao, por sc achar comprehendido 

 nas disposigoes da Portaria de 14 de Agosto de 1838, ao 

 Primeiro Tenente da Armada , Domingos Uoberto de Aguiar. 



Idem, Officio, remettendo copia da Circular a todos os 

 Governadores Civis das llbas dos Azores, sobre o modo por que 

 OS Capitaes dos Portos daqucllas Ilhas hao de fazer as visitas 

 aos navios. 



Copia da Circular a que se refere o Officio aciina. 



Nao perraittindo o estado actual da Fazenda Publica , 

 que desde ja se ponham cl disposi^ao dos Capitaes dos Portos 

 das Ilhas Adjacentes, escaleres especiaes para o servigo de que 

 estao encarregados ; e convindo por outro lado evitar a des- 

 peza , que em alguns dos mesmos portos se esta fazendo com 

 as embarcafoes, que os respectivos Capitaes afretam para esse 

 servifo, autorisados polo artigo 28.° do capitulo 1." do Regu- 

 Jaraento de 30 de Agosto de 1839: manda a Ralnoa pela 

 Secretaria d'Esfado dos Negocios da Mariuha e Ultramar, que 

 Governador Civil do Districlo d'Angra , animado do zelo de 

 que tern dado tantas provas , de as necessarias providencias , 

 para que o Capitao do Porto possa fazer o registo dos Navios, 

 no Escaler d'Alfandega, ou no da Saude, couforme mais con- 

 vier ao servigo. Pago das Necessidades em 23 de Janeiro de 

 1843. = Joaqtiim Jose Fahao. — Esta conlbrme. = An- 

 tonio Jorge d'Oliveira Lima. 



Identicas se expediram, na mesma data, aos Govern; dores 

 Civis de Ponta Delgada e da Horta. 



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