184-3. DAS POSSESSOES PORTUGCEZAS NA ASIA. 49 



ros arrecadavam ainda ha pouco os direitos d'importagao e 

 exportacao pelas tarifas dos sens antigos dominantes : a de 

 Colvale tinha regimen particular ; os seus arrendamentos se la- 

 ziam em hasta publica perante a Junta da Fazenda. A maior 

 parte das estradas apontadas e outras eram guardadas por m6tas 

 railitares, ou do sipaes, e as fazendas e generos que por ellas 

 vinham com guias dos fieis ja indicados , ficavam hs ordens 

 dos rendeiros d'Alfandega do districto a que pertenciam estas 

 estradas. A algumas dellas andava annexa a renda do tabaco, 

 como ja notei ; e a outras as do Bagibabo , ja extinctas. Em 

 todas estas Alfandegas ha pensoes perpetuas, que com ellas 

 vieram , impostas pelos antigos dominantes a favor de Pago- 

 des , Dessaes e outros , que recebem dos respcctivos direitos , 

 e entre elles os de Cliorguem , que consislem em alguns r6is 

 por boiada n'Alfandega de Bicholim e Canzarpale. A palavra 

 == Chorguem = quer dizer == roubo ou violencia = , e tanto 

 basta para provar a singularidade de taes pensoes e merces. 



Em 1812 tratou-se na Junta da Fazenda de fazcr appli- 

 cavel a estas Alfandegas a Carta Regia de 3 de Junho de 

 1810; mas, havendo diversidade d'opinioes, deu-se parte para 

 a C6rte, e continuaram os antigos e informes arrendamentos, 

 e pratica anterior h conquista , e os vexames para o commer- 

 cio interno que daqui nasciam. Veio o Decrelo de 19 d'Abril 

 de 1832, e nada se fez; porque estes arrendamentos obsta- 

 vam , e nao era possivel removel-os ou alteral-os , sem a con- 

 veniente reforma destas Alfandegas ; e por isso o Governador 

 Geral , Barao de Sabroso , fez suscitar a observancia do Regi- 

 mento d'Alfandega de Goa , o Assento e ResoluQao da Junta , 

 de 31 de Outubro de 1810 e 30 de Janeiro de 1811 , e a 

 Portaria do Governo Provisorio, de 13 de Julho de 1837, 

 6cerca dos direitos do commercio interno , especialmente dos 

 generos vindos da outra banda (Novas Conquistas) e vice-versa. 



Dm similhante systema era manifestamente absurdo e in- 

 efficaz , al6m do mao regimen de todas estas Alfandegas , e 

 sua pessima colloca^gao : tudo reclamava uma reforma , que 

 ninguem se atrevia a emprender , pelo receio que sempre ha- 

 via de exceder as ordens do Erario, que nao tolerava iimova- 

 foes feitas pelos Governadores , ou pela Junta da Fazenda , a 



