5U MEMOKIA DESaUPffVA E ESTATISTICA N" 2. 



queni as ordens deste tribunal tolliinm lodo o arbitrio. Esta- 

 va-se no abuso, que ainda nao acabou , de querer lazer leis 

 e reformas su »a Corte , a mais de 4:000 legoas de distan- 

 cia , para urn paiz , que se nao conbecia , nem os seus uses , 

 incb'nagOes, e costumes ; despresado o judicioso e salutar axio- 

 nia, erinunciado na Carta Rcgia de 9 d'Abril de 1778 ^^Que 

 so na India se p6de bem saber, o que na India e preciso. =? 

 Entre taiito a Commissao , de que ja follei , para a reforma 

 das rendas, preparou imporlantes Irabalhos ;io sentido destas 

 reformas , e a legislacclo da primeira dictadura Ibe lan^ou os 

 primeiros fundamentos. Era virlude desta legislacao foi suppri- 

 mido logar de Juiz d'AH'audega de Goa , ou de Pangim , e 

 substituido por um Director, com atlribuicoes d'Administrador 

 das mais Alfaiidegas ; e as de Salsete e Bardez tambem pas- 

 sarara a ter Directores , tudo em conforraidade do Decreto de 

 17 de Setcmbro de 1833: as das Novas Conquistas, porem , 

 continuaram nos seus informes arrendamentos , e sob as con- 

 di<;oes que desde o anno de 1773 os regiam : todavia nao 

 era ja possivel ir no antigo systema , que a legisla^ao novis- 

 sima. reprovava ; mas nenhiun de seus Decretos era appii- 

 cavel as especiabdades de Goa : e assim o Governo Proviso- 

 rio, em Portaria de 6 d'Abril do 1833, creou uraa Commis- 

 sao, de cuja presidencia me investio, a qual encarregou pro- 

 per qual uumero d'x\lfandegas necessario e seu regimen, onde 

 collocarem-se, e a quem subordinadas ; qual a considerafao de 

 cada uma , e qual o numero de seus empregados-e vencimen- 

 tos ; tendo-se por tudo isto em vista a disposii;ao do artigo 

 29.° do Decreto de 17 de Setembro do 1833, e mais iegis- 

 lacao novissima. 



Esta Commissao apresentou o seu parecer , que mereceu 

 a acceitagao do Governo , peio que a clogiou em Officio de 

 29 de Marfo de 1836 [ccc). Neste parecer se fixou o numero 



{ccc) Foram membros desta Commissao os Srs. Cypriano Silve- 

 rio Rodrigues Nunes , Administrador Fiscal da aiitiga Alfaiidega dc 

 Pangim , lioje provide na serventia vitalicia de Director da mcsma , 

 e enlao serviiido dc Procurador da Coroa e Fazonda ; Joao de Men- 

 donca Corte Heal , Administrador cntao da mesma Alfandega ; Sal- 

 vador Caelano Lopes, 1.° Escrivao da dita : e llozario d'Athaide, 



