1843. DISPOSICOES GOVERNATIVAS. 93 



manulencao dos aliimnos do Ultramar, pertcnccnfcs ao nipz di; Ja- 

 neiro do corronlo anno. 



13. Omcio ao Ministerio da Guerra. — Para convidar algiins 

 olTiciacs inferiores para sprvirem em Sargentos em Calio Verdi-. 



Idem. Officio. — III."'" e Ex.'"° Sr. — Qiieixando-se o Capitao 

 do porlo da Figncira de chegarcm rauilo tarde ao sen coniicciuiento 

 as parlicipacdcs dos naufragios , que siiccedem na parte da cnsta a 

 sen cargo , ommissao esta devida as autoridades a qnem compete 

 fazer taes communicaeocs, c que iniiito relarda a aduiioistr.icao dos 

 precisos soccorros , laiilo para a salvariio dos na». ics, c mo das \i- 

 das e fazeiidas ; rogo a A'. Ex.' que, fomando cste negocio na scria 

 coiisiderarao que mcrece , so sirva f;'zer cxpedir as suas ordeiis ao 

 Governador Ci\il do dislrido da Figiieira , bem como a todos os 

 inais dos dislricLos do litoral do roino, para que , pelas autoridades 

 suas subordinadas , se faoani sempre promptas e iramecliatas parti- 

 cipacocs aus respcctivos C'i|)itaes dos portos , de quaesquer naii- 

 fragios que acontccam c de que liaja conhecimenlo nos mcsnT)sdis- 

 trictos , para assim podercm Icr logar aquelias provideiicias que fo- 

 rcm possiveis. Dcos guardc a V. Ex.' Secretaria d'Estado dos Xe- 

 gocios da ilarinha c Ultramar em 13 de Fcverciro de 181.'). — ni.'"" 

 Ex.""° Sr. Ministro e Secretario d'Estado dos Negocios do Rci- 

 no. =Joaquiin Jose Falcao. 



II. PoKTAuiA ao Governador Gcral d'AngoIa. — Remotfendo- 

 Ihc copias dos papeis rclativos a nullidade do processo da escuna 

 Nymplia. 



15. Decreto. — Promovendo aos postos de Segundos Tenetites 

 Engenhciros Navaes , os Aspirantcs a Eiigenheiros Constructorcs , 

 Gregorio Nanziazeno do Rego , c Ricardo Ribiano de Moraes , de- 

 signados para ircm a paizes estrangeiros adquirir inais exlcnsos co- 

 nhecinieiitos da sua profissao , ficando esta graca sem elTeivO, quari- 

 do , em rcsullado , nao apresentem um conhecido aprovjilamento 

 daquelies estudos a que sc vao dcdicar. 



Idem. DncuETO. — Sendo necessario regular o serviro da Sc- 

 crelaria d'Estado dos Negocios da Marinl;a e Ultramar, dcfinindo 

 conveiiientemcnte as attribuieoes c deveres de sens respectivos em- 

 pregndos , e facilitando , por esta forma , o melhor processo e mais 

 pronipio expedienle dos multiplicadrs negocios que eslao a cargo 

 desia Reparfieao : hci por bem delerminar que na refcrida Secrela- 

 ria d'Estado se observe o Regulamcnlo que deste Decreto faz parte, 

 e que com eile baixa , assignada pelo Ministro e Secretario d'Es- 

 tado dos .Xegocios da Mariulia e Ultramar. mesmo .Ministro c Sc- 

 crclorio d'Estado o tenha assim entendido e faea execular. Paco 

 das .N'eccssidades em 15 de Fevcrciro de 1813. = R,u.vha. =/(;a- 

 quiin Jose Falcao. (•) 



(•) Em occasiao opporluna publicaremos o Regulamento. 



