!8V3. DTSPOSICOES GOVERNATIVAS. 97 



nicsmo Minrstro c Sccretario d'Estado dos Ncgocios da IMarinha 

 c Ultramar o lenha assini entcndido e faca executar. Paro das Neces- 

 sidadcs em 18 de Fcverciro dc 1SI3. = Rainha. == Jbaquim Josi 

 Falcun. 



Idem. PoRTARiA. — Sendo prcscnte a Sua Magestade a Rainha 

 Onicio que, pcta Sccretaria d'Estado dos Ncgocios da Marinha e 

 Ultramar, dirigio o Guvernador Geral da proviucia dc Cabo Verde, 

 em data de 30 de Dezcmbro proximo passado , sob o n.° 378, re- 

 mettendo a corrcspondciicia que liouve cntrc elle e o Juiz dc Diroito 

 daqucile districto , sobre a remocao dc quatro dogradados da villa 

 da Praia para as ilhas de S. Vicente c S. Nicolao , ordcnada per 

 Portaria do mesmo Governador Geral , em Conselho de 30 de Sc- 

 tembro do dito anno , c contestada pelo referido Jiiiz de Direito : 

 manda a mcsma Augusta Senhora declarar, pcia sobredita Sccretaria 

 d'Estado, que ao Governador Geral, em razao do sen cargo, e a 

 quern incumbc o conhecimento das convenicncias da provincia, per- 

 lencc o collocar os degradados , que deste rcino vao para a mcsma 

 provincia, scm designaclio em suas scntencas de dcvcrcm cumpril-as 

 neste ou naquelle ponto dolla , e c autorisado pclo § l.° do artigo 

 109 do Codigo Administrative , e como responsavcl pcla scguranca 

 e tranquillidade publica , a remover os degradados de uns iocaes 

 para outros , quando sc aprcsentcm motivos de policia prcvcutiva , 

 que exijam taes remococs , como aconlcccu no caso de que acima 

 se Irala ; e que o mesmo Governador Geral ficara entendendo , e 

 parlicipara as autoridadcs .a quera o conbecimento dcstas disposicocs 

 possa intcrcssar. Paco das Necessidades em 18 dc Fcverciro dc 

 18 i3. = Joaquim Jose Falcrio. 



Idem. Officio. — 111."" Sr. Dc ordem de S. Ex.' o Ministro c 

 Sccretario d'Estado desta llcparlicao , tcnho a honra dc parlicipar 

 a V. S.°, para seu conbecimento e effeitos necessarios, que, pelo 

 Ministcrio da Guerra , ficam cxpedidas as convenientcs ordcns para 

 ficar a disposicao dc V, S.^ a parte do edificio exlincto do Trcm do 

 Ouro, que rcquisitou, e a que allude a Portaria dcste Winistcrio de 

 G do corrcnle mcz. Deos guardc a V. S.^ Sccretaria d'Estado dos 

 Ncgocios da Alarinha e Ultramar cm 18 dc Fcverciro de 1813. — 

 111.""" Sr. Intcndcntc de Marinha da cidadc AoVorlo. = Antonio Jorge 

 de Oliveira Lima. 



20. PoRTAuiA. — Havcndo cbegado ao conhecimento de Sua 

 Magestade a Uainha as deploraveis circumstancias de algumas po- 

 voacocs do Riba-Tejo, em consequencia da extraordinaria chcia , 

 que neslcs dias ultimos as tern innundado . e dcscjando a mcsma 

 Augusta Senhora , em quanto se nao dao ulteriores providcncias , 

 prover de prompto as primeiras necessidades dos individnos qi'e 

 mais tem solTrido com csta calamidade ; manda , pela Sccretaria 

 d'Estado dos Ncgocios da Marinha e Ultramar , que o Inspector do 

 Arsenal de Marinha faca immediatamente remctter ao Tcnente Co- 



