i02 VMXTE 0FI3CIAL. N." 2. 



DISPOSICOES GOVEKNATIVAS ANTERIORES. 



OUTL'BKO I)E 18 't2. 



26. PoRTAHiA. — Confinuando a afHiiir ncsta Secrelaria d'Esfa- 

 do dos NpgociDs da Marinha e UUramar, graiide numero dc reqne- 

 rimentos de OSriciacs do Escrcito do Estado da India sem sciem 

 reracllidos pelas vins , e com as informacdcs compeieatcs , nao ob- 

 slanlc a cxpressa determinarao da Portaria Circul;ir de 31 de Agos- 

 lo dc 1836; c scndo neccssario remover por ucia \cz os incoiive- 

 nicntes , e ombaraoos que do similiiai^tc abuse rcsnilam ; iiianda 

 Sua Mageslade a Itaiiiha , pela mesma Secretaria d'Estado, quo o 

 Governador Gera! do referiJo Esfado , suscilando a inteira e rigo- 

 rosa nbservancij da citada Portaria, declare era Ordcni do dia, que 

 03 requr;rimeulos que a Heal Prcscnra de Sua M.igestade nao forein 

 dirigidos na forrua aili ordenada , nao serao tcnados cnj cousidora- 

 cao alguma; Paco das Aecessidades cm 26 de Outubro dc 1842.= 

 Joaquim Jose Folcao. 



Idem. PoBTARiA ao Governador Geral do Estado da India. — 

 Remetirndo-lho copia do Decrelo de 20 do correntc , approvando a 

 inslituicao da Associacao Picdosa de Macao. 



Idem. Officio a Miguel Fcrreira da Costa. — Para remelter a 

 proposta, e mais papeis relatives ao meihoramento da administracao 

 e commercio das possessoes da costa de Guine , que se remclteram 

 a Caraara dos Srs. Deputados em 22 de Junho de 1839. 



Idem. PoKTABiA ao Governador de S. Thome c Principe, c OITi- 

 cios a Joaquim Jose Cardoso de Sa , e Portaria a Joaquim de Aze- 

 vedo Lima. — Remettendo-Ihcs copia do Decrelo de 20 do corronte, 

 nomeando para Juiz de Direilo daquella provincia , ao dito Cardoso 

 de Sa , e exoncrando desle iogar a Joaquim dc Azevedo Lima. 



27. PonxAHiA ao Governador Geral de Cabo ^'erde. — Para 

 designar ao raestre de primeiras Icfras Jose Antonio da Silva Junior 

 a cadeira que deve occupar ; e que prcvina a Junta de Fazcnda , 

 de que a esle foi concedida a faculdade de pagar os direitos dc 

 merce , pclo desconlo da quarta parte dc scus vencimentos. 



Idem. PoaTARiA ao Inspector do Arsenal. — Approvando as 

 condicoes com que se obrigam os carpinteiros de macbado , Fran- 

 cisco Ferreira , e Jose Maria, de irem a costa d'Africa fazer corto 

 de madeiras. 



29. PoBTARiA ci Junta de F'azenda dc Cabo Verde. — Para que 

 dos -S.OOOJ^OOO reis com que suppre as pracas dc Bissao e Cacheu, 

 applique 4.400J'000 a Bissrio , e 3.600j:00b reis a Cacbcu. 



31. Portaria a Antonio dos Santos Chaves, Governador no- 



