18i3, nisPosicoEs govermaiivas. 107 



Ulmi). PbRTAiiJA ao Governador de Macao. — Para annular as 

 disposic;6es da Porlaria dc 22 de Dez^mbro dc 1840, na parte rcla- 

 livaao Presliitcro Jose Joaqiiim Pereira de Huraada. 



29. PoRTAniA ao Governador de S. Ttiotne e Principe. — Rc- 

 motlendo-lhe copia do contracto celebrndo cnlic o Ci'nsolho de Ad- 

 niinistracao de Marinlia , e Joao Jaciiilbo Freilas schrc o forneci- 

 mento de niadi-iras a qwe este se ohriga. 



Idem. PouTARM ao Governador dc Ca bo Verde. — ReracUen- 

 do-lhe copia do coqtracto celcbrado enlre o Consclho de Adminis- 

 Irarao de Marinha, e Anlonio dos Santos Chaves sobre a rcnicssa de 

 uma carga de madeiras corladas em Cacheu. 



30. PoRTAKiA ao Governador Civil de Coimbra. — Rcniellon- 

 do-lhe duas folhas de pagamentos a fazer aos alumnos do UUramar, 

 que frequentam a Uni\ersidade, e Seminario Episcopal dc Coimbra. 



Dezembro. 



1. PoRTAP.iA ao Governador Geral da India. — Approvando as 

 Tncdidas toinadas por cllc Governador, e que prosiga com as econo- 

 inias ja citadas. 



2. PoRTARiA a Rodrigo Luciano dc Abreu e Lima, Governador 

 de Mocambiqne. — Approvando a diiiberaclio cm que csla de correr 

 OS porlos da provincia do Mocambiqne, e rccommendando-lhc oulros 

 objcctos para a melhor administracao naqnelle Governo. 



Idem. PoRTARiA a Rodrigo Luciano de Abreu e Lima , Gover- 

 nador dc Moeambique. — Rcmeltendo-lhc copia do Decrelo de 28 

 dc Novembro ullimo , qne confirma no posto dc Coronel de Milicias 

 da Axilla dc Sena , Anselmo Henriques Fcrrao. 



7, OfrTicio ao Governador dc Macao. — Communicando-lhe , 

 que a correspondencia para aquelle sera d'ora em dianle dirigida 

 por via do Jlcditcrranco ao agcnte portuguez em Bombaim para a 

 encaminhar ao sen destine. 



9. PoRTARiA ao Governador Geral da India. — Remetlendo-lhe 

 copia do Dccrcto de 3 do corrcnte , pelo qual foi provido , Constan- 

 cio do Rosario Miranda , no cargo de Substituto do Administrador 

 Fiscal das ?<ovas Conquistas. 



Idem. PoRTARiA ao Governador Geral d'Angola. — Remettcndo- 

 Ihe copia do Decreto dc 2 do corrcnte nomeando a Caetano Maria 

 de Leite e Sa , Secrctario do Governo de Benguella. 



Idem. PoRTARiA ao Governador Geral de Mocambiquc. — Para 

 fazer encorporar na Fazenda Publica o praso Goremgosa , e determi- 

 nando oulras disposicoes a respeito do mesmo praso. 



10. PoRTARiAs aos Govcmadorcs da India e Mocambique. — 

 Rcmeltendo-lbos copia do Decreto de 2 do corrcnte, que nomeia aju- 

 danle do Governador dc Mocambique o Aifcres do Estado da India 

 Luciano de Abreu e Lima. 



