18^3. DISPOSinuES GOVERNATIYAS. 113 



da provincia ilc Angola, que taes pagamentos, bem como quaesquer 

 oulros que legalmente devam scr I'eilos em moeda foric, nao tenham 

 outro agio do que os mencionados vinlc c ciiico per cento ; c quan- 

 do se argiimente , que o prceo das pccas dc ouro de quatro oilavas 

 teni urn valor circulante, que nao esla ua incsma rciaeao dos oitados 

 vinlc e cinco por cento , fica ao arbitrio dos mesmos emprcgados 

 deixar dc as rcceber , effeituando-sc-lhes os sens pagamentos em 

 moeda fraca , a rcspcito da qual unicamcnte recahc o agio; de for- 

 ma que por caso algum se faca outro pagamento, que nao scja dan- 

 do por cada cem mil rcis de Portugal , cento vinte c cinco mil de 

 Angola nas mocdas que correm , e pelo mesmo valor com que a 

 Fazenda Publicaahi as rcccbc e escriptura. Paco das Necessidades em 

 23 de Janeiro de 1843. ^Joa^'uim Josd Falcfio. 



24. PonxAUiA ao Governador Geral do Estado da India, e Offi- 

 cio ao Contador Geral de Marinha. — Coraraunicando-lhes que pelo 

 Thesouro Publico se fez conslar a este Ministerio, a remessa de 750 

 libras esterlinas por conta das 2.000 que sc applicam a conclusao 

 da Fragata D. Fernando 2.° 



Idem. PoRTARiA a Junta de Fazenda do Estado da India. — 

 Approvando o indeferimento por clla feito ao rcquerimcnto da Ca- 

 mara Municipal das ilhas de Goa, em que pedia ser isenta do paga- 

 mento com que contribue para o sustento dos manccbos que estu- 

 dam neste Reino. 



25. PouTARiA. — Tcndo sido presente a Sua Magcstade a Rai- 

 nha, OfiTicio que o Ex-Governador Geral iutcrino do Estado da India, 

 dirigio por esta Secretaria d'Eslado, na data de 20 deAbril do anno 

 proximo passado , sob o n.° 131, acompanhando o Formulario Me- 

 dico-Cirurgico , que o Fysico mor do mesmo Estado , o Doutor Ma- 

 thcus Cczario Rodrigues Moacho , publicara para uso do Hospital 

 Militar da Cidade dc Goa ; e conformando-se a mesma Augusta Se- 

 nhora, com a informacao dada a este rcspcito pelo Conselho de Sau- 

 de Naval , pela qual se mostra que simiihantc Formulario , nao ob- 

 stante estar redigido segundo as regras farmaceuticas , e comtudo 

 cxcessivamente complicado , e mais proprio para um Hospital de 

 raaior movimento que o dc Goa, ao passo que n'uma obra destas se 

 deve reunir a simplicidade clinica com a economia da Fazenda Pu- 

 blica : manda, pela rcfcrida Secretaria d'Estado, remetter ao Gover- 

 nador Geral do Estado da India , o incluso Formulario adoptado 

 neste Reino , tanto no Hospital da Marinha , como nos do Exercito , 

 afim de que igualmenle o faca observar no referido Hospital da Ci- 

 dade de Goa , em substituicao daquelle outro. Paco das Necessida- 

 des em 25 de Janeiro dc 1843. — Joaquim Jose Falcao. 



26. PoRTARiA ao Cabido da Se de Macao. — Approvando o que 

 mesmo Cabido praticou relativo ao cumprimento das disposicoes 

 da Carta Regia da nomcacao do Bispo Eleito daquella Cidade. o Re- 

 verendo Nicolao Rodrigues Pereira de Borja. 



