1843. DISPOSICOES GOVERNATiVAS. ilS 



repotidas provas. Ministro c Secretario d'Estado dos Ncgocios 

 da Mariiiha c Ultramar, assim o tcnha cn'.eudido , c faca exccutar. 

 Paco das Neccssidadcs , em 30 dc Janeiro de 18i3. = ilAL\aA. = 

 Jvaquim Jose Falcao. 



Idem. PonxARiA ao Governador de Macao Adriao Accaslo da 

 Silveira Pinlo. — Remettendo-lhc copias dos Decrctos de 14 de De- 

 zembro do anno proximo passado , cxoncrando-o daqiielle cargo , e 

 substiluindo-o pelo Capilao de IMar c Gucrra Jose Gregorio Pcgado. 



31. PoRTAiiiA. — Sua Magesladc a Pvainha , a quem foi presen- 

 te OfTicio n." 399 do Governador Gcral do Estado da India , em 

 data de 21 de Novembro ultimo, no qnal participa, que, em virtude 

 da Portaria destc Ministcrio n° 385 de 16 de Julho de 1840, que 

 determinava que o rcndimento da Collecla , c nona parte d'alfandcga 

 de Goa entrasse no Cofre Geral do niesmo Estado , para pagar aos 

 credores da Camara Municipal todas as despezas por ella feitas nas 

 Obras Publicas ale ao fim dc Setembro do dito anno , se resolvera , 

 cm Conselho do Governo , como consta da copia do § 6." da respe- 

 ctiva Acta, que a Junta da Fazcnda Publica providenciasse para pa- 

 gar dqueiles credores as ditas despezas , conforme o permiltissem as 

 forcas do Cofre ; e em quanlo as despezas doMunicipio a mesma Ca- 

 luara uzasse das attribuicoes , que Ihc cslao marcadas no Codigo 

 Administrativo ; manda , pela Secretaria d'Estado dos Negocios da 

 Marinha e Ultramar, participar ao mcsmo Governador Geral, que ba 

 por bem approvar esla deliberacao. Pace das Necessidades em 31 dc 

 Janeiro de XSX'i . = Joaqidm Jose Falcao. 



Idem. Portaria ao Governador Geral do Estado da India. — 

 Approvando o regulamento que reduziu o numero de luzes, e o preco 

 do abono que se fazia com o fornecimento dos fortes, pracas e corpos. 



Idem. Portakia ao Governador Geral do Estado da India. — 

 Approvando a reduccao de 400 a 200 xerafins que se abonaram para 

 compra dc cavallos do servico, aos Majores c Ajudantcs dos corpos. 



Idem. Portaria ao Governador Geral do Estado da India. — 

 Approvando a Portaria que dcterminou que o servico da cadea da 

 cidade fosse fcito por escala pelos facultativos do Hospital Militar. 



Idem. Portaria ao Governador Gcral do Estado da India. — 

 Approvando o piano que levou a efTeito a creacao do archivo militar. 



Idem. Portaria ao Governador Geral do Estado da India. — 

 Approvando provisoriamente a Portaria que ordenou que no impedi- 

 mento dos escrivacs dos Juizcs de Paz e Eleitos , sirva um dos da 

 proposta feita pelas respectivas Camaras Municipaes. 



Idem. Portaria ao Governador Civil de Coimbra. — Remetten- 

 do-lhe duas folhas de pagamentos a fazer aos alumnos do Ultramar, 

 existenles na Universidade. 



Idem. Portaria ao Governador Geral do Estado da India. — 

 Approvando a reduccao a 20 xerafins mensaes para forragem de cada 

 cavallo do servico do Estado. 



