Num. 4. B."* Seuib. 



PARTE OFFICIAL. 



REPAUTiCAO DA 3IAR1MIA E DO ULTRAMAR. 



l>iSF0SX90ES GOVERNATXVAS. 



Marco nr. 18i3. 



2. "oRTARiA ao Major General. — Ordenando-llie que exija 

 dos Oiriciacs da Armada a apresentarao das siias patentes , e pcdiil- 

 do-lhe lima rclarao dos quo ainda as nao tiraram. 



Idem. I'oKTARiA ao Major <ipneral. — l»cdindo-lhe iima pro- 

 posta sobre a rcduc^ao dos criados , que se concedem aos Olliciaes 

 da Armada , da Fazenda e da Saiide a horde dos navios; e o resul- 

 tado da proposta que se pedio ao Coiiselho da Adminislracao sobre 

 a allera^ao das racoes. 



Idem. PoRTARiA ao Major General. — Constando a Sua Mages- 

 lade a Rainha , que, nao obstante as Porlarias expedidas ao Miijor 

 General da Armada, em 19 de Agosto . e era 9 de Dezembro do 

 anno proximo passado, providenciando sobre a maneira de reslringir 

 a emigracno de gente para o Imperio do Brasil , taiito <lo conlincnte 

 do Reino', como das llhas Adjacentes , alguns capitiies , e mestres 

 de embarearoes tem procurado illudir as disposicoes das cjladas 

 I'ortarias, com o notorio escandalo de relerem os passageiros a bor- 

 do , quando chegam a qualquer porto daqiielle Imperict , at6 contra- 

 larem os sens servicos , para serem assim indemoisados da passa- 

 gem , qne deveria ser paga no porto da sahida , como e pralica 

 A'onstanle ; e havendo a mesma Augusta Senhora mandado a este 

 respeito ouvir o sobredilo Major General da Armada : ha por hem , 

 conformando-se com a sua informacao de l*? de Fevereiro proximo 

 passado , determinar que todos os capilacs , ou meslres de navios 

 mercantes , que couduzirem passageiros porluguezes para os portos 

 da America , dem a sua chegada a qualquer dos dilos portos , livre 

 e prompto desembarque aos mesmos passageiros , que assim o pcr- 

 tenderem , sem que por pretexto algum os possam fazer conservar a 

 liordo. O que pcia Secretaria d'Estado dos Negocios da Marinha e 

 do IJIlramar se participa ao mesmo Major General , para sua intel- 

 ligencia , e para que , nesta conformiJade , expeca as convcnienles 

 •>rdens para que oslntcndenles de Marinha, ou aqucllas auloridades, 



