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Alvai;i pclo qiinl Vossa Magcsladc ha por bcm clcvar a povoarao 

 (le I'aiigim , no Estado da India , a calhegoria de cidade , com a 

 denominacao do Nova Goa, e com todos os privilegios, franquezas , 

 e libcrdadcs quo, como tal , Ihe possani compelir , tudo pela forma 

 HO niosmo Alvara dcclarada. — Para Vossa Magestade vcr. = /sirforo 

 Gomes (la Gitcrra , o fez. 



Idem. PouTAUiA ao Slajor General. — Mandando dar passngcin 

 para os Arores , em um navio do Estado, a Ignacia Emilia. 



Mem, Officio ao Tiiesouro Publico. — Participando-lhc que 

 fallcciu a pcnsionista da Ahirinha , D. Margarida Paula da Piedade 

 Nobrc da Silva. 



Idem. PoitTARiA ao Inspector do Arsenal da Marinha. — Ufan- 

 dando proccder ao concerto de dois dos cahiques que eslavam em- 

 prcgados na fiscalisacao da alfaudcga , e ordonando o destine que 

 depois Hies dove dar. 



Idem. Officio ao Conde do Lumiares , Sccretario da Camara 

 dos Pares. — Reineltcndo-lho sessenta exemplares da rcceita e dcs- 

 pcza das provincias uilramarinas , afim de serera distribuidos pelos 

 Pares do llciiio. 



Idem. Officio ao Secrctario da Camara dos Dcpufados. — Rc- 

 nicttendo-lhe cento e quarenta exemplares da receita e despeza das 

 provincias uilramarinas, afim de sorem distribuidos pelos Deputados. 



Idem. PouTAiii.v ao Major General d'Armada. — Communican- 

 do-lhe ler sido nomeado commandante da estacao naval da Africa 

 occidental, o Capitao Tcnenle , Pedro Alexandrine da Cunha. 



Idem. Officio ao Sccretario da Camara dos Deputados, — Para 

 fazer prcsente a Camara a nccessidade que ha de so rcsolver a pro- 

 posla aprcsentada em 23 do Agosto de 1840, relativa a taxa que 

 se deve pagar pclo reconhcciraento de assignaluras passadas por esla 

 Sccrelaria. 



Idem. Oeficio ao Ministro dos Negocios Estrangeiros. — Com- 

 municando-Ihe o ter-se oxpedido ordem ao Governador Geral de Ca- 

 bo Verde para informar sobre o contheudo dos papcis que acompa- 

 nharam o seu Ollicio de 14 do corrente, hem como o tomar mcdidas 

 energicas , afim de que o tractado contra o trafico da escravatura 

 scja rigorosamenlc obscrvado. 



23. PoRTARi.i ao Inspector do Arsenal. — Remettendo-lhe, para 

 OS edeitos necessarios , os conhecimentos e facturas dos tanqucs de 

 ferro para a Marinha, c uma draga para o ilinislerio do Reino, que 

 devem vir de Inglaterra ; e ordenando-lhe que , de accordo com o 

 Major General , examine a draga , quando ella comerar a trabalhar. 



Idem. PoRrARi.4 ao commandante do Batalhao Naval. — Orde- 

 nando-lhe que , visto ter-se apresentado para o scrvico o Cirurgiao 

 Ajudante, seja dispcnsado de exerccr as funccoes dclle o Cirurgiao, 

 F. de A. Contreiras. 



Idem. PoRTARiA ao Governador Geral da proviiicia de Ango- 



