18i3- DisrosicoEs coveriNativas. 157 



dos OS csclnrecimeiilos nccessarios a Conladoria Gcral da Maiiiiha 

 jiara a convcnicnle liquidacao e escripUiracao. 



2.° Qiiando se ciuljarcarcin, ou cxporlarcm aitigos da Fazcnda 

 I ublica por conla destc Ministerio, ou scja com deslino para as Pos- 

 scbsocs LUlramarinas , ou para fornccimcnto dos navios de gucrra 

 auscntcs dcste porlo , o Coiisclho d'Admiiiislracao dc Mariiiha , de- 

 pot's de tor coiicluido o respcctivo frctr.mcnto , na conformidade do 

 §1 2." do art. 6.° do seu rcgiilamenlo, eiiviara uina copia do mesmo 

 frctamcnto a Conladoria Geral da Mariiiha , e outra ao Inspector do 

 Arsenal. 



3," O Inspector do Arsenal , dcpois dc fazer embarcar os arti- 

 gos da Fazcnda Publica, cxigira dos capilacs, ou nicslres dos navios, 

 OS rcspcclivos recibos , que fara reineller imniediatamcnte a Conta- 

 doria Geral da Marinha. 



■i.° A Conladoria Geral da Marinha fara com que os conheci- 

 mentos mercantes se lavreni com as clausulas do respeclivofrclamen- 

 lo.dcpois do que os remeltera a csta Secretaria d'Eslado, ficando na 

 mesma (Conladoria um dos conhecinientos junto a copia do frclamenlo. 



5." A Conladoria Geral da Marinha incumbc procedcr ao se- 

 guro dos generos exporlados, quando eslc se julguc neccssario, para 

 o que dara aos mesnios generos um valor rasoavel, e fara junfar aos 

 raais papeis a apolice do seguro para documentar a rcspccliva li- 

 quidacao. 



(i." As obras fcilas no Arsenal da Marinha por conta de parli- 

 culares, ou de oulras rcpartiroes, so tcrao logar com prcccdencia de 

 Portaria desla Secretaria d'Lstado. 



7." As conlas da imporlancia das sobre.litas obras so poderao 

 ser cxpedidas pela Conladoria Gcral da Marinha , e para esse fim o 

 Escrivao da classe , ou classes donde tiverem sahido quaesquer ob- 

 jcclos para as mesmas obras , formalisando a compelcntc conta des- 

 ses objoclos na conformidade do art. 155 do Regulamenlo Geral de 

 Fazcnda de Marinha, a remeltera immcdialamenle a Conladoria para 

 poder por alii tcr logar a rcspccliva liquidacao, c ulteriores proces- 

 ses que Ihc cstao incunibidos pelos art. 150, a 158 do mesmo Re- 

 gulamenlo. 



Devendo a Conladoria Geral da Marinha ler pcrmanentcmenle 

 liquidado , e escriplurado tudo que diz respeilo aos nrtigos dc Fa- 

 zcnda imporlados, ou exporlados, e bem assim de lodas as obras de 

 conta alhcia , e daquclla Reparticao , que se podem haver lodos os 

 esclarccimenlos de que a lal respeilo se necessitarem para o bem do 

 servico publico, e inleresse da Fazenda. O que tudo pela Secretaria 

 d'Eslado dos Negocios da Marinha e do Ultramar se participa ao 

 Conselho d'Adminislracao de Marinha para seu conhecimcnto e eflci- 

 tos neccssarios, devendo o mesmo Conselho enviar copias desta Por- 

 taria ao Inspector do Arsenal, e ao Contador Geral da Marinha. Paco 

 das Neces$idadcs em 28 de Marco de l^'ti.—Joaquhn Jose Fahao. 



