J IS SIEMORIA DESCUIPTIVA E ESTATISTICA N " 4. 



de Setcmbro de 1831, que a Junta de Fazcnda autorisasse a 

 percepcao de 2 reis por cada scllo , quanto so rcputou bas- 

 lanto para cobrir a sua despeza , sem conlribuifuo da Fazers- 

 da. A Junta approvou cm poitaria de Outubro seguinte, quan- 

 to a esle respeito Ihe propuz ; niandando port m , que o paga- 

 mento do selio fosse 5 r6is cada um ; que se receberiam oora 

 OS direitos , cm um cofre separado, com a regulacao e appb- 

 cacao que no mencionado oflicio designei : e assim se ficou 

 praticando nas alfandegas maritimas ; e hoje nas da froiitcira 

 terrcstrc, desde a sua rerornia e administra^ao pebi Fazenda ; 

 a qual desde logo comerou a tirar interesse desta niedida , 

 tanto na fiscabsafao dos direitos, como no imposto. sen ren- 

 dimento foi no anno de 18iO n'alfandega de Pangim 372 

 xerafins, na de Salsete 14i ditos, e na de Bardez 9i8: total 

 1.464. Em 1841 gencraiisado em todas as all'andegas, consta 

 do mappa. das alfandegas ja transcripto. 



Papel scllado. 



Foi creado por alvarA do Governo inten'no da India de 

 31 de Dezembro de 1742 , e leve principio cm 12 de 

 Marco de 174S : sendo suspensa a sua arrecadacao , foi , 

 outra vez suscitada , pclo alvara de 18 de Dezembro de 

 178 1 , e desde entao ale 13 de Dezembro de 1814, rc- 

 cebido o sou rendimento pelo Senado (Camara Municipal) de 

 Goa. Oulro alvar^ dcsta data deu nova forma , e as tabellas 

 para a arrecadagao do rendimento do papel sellado , em vir- 

 tude da Lei de 17 de Junlio de 1809; e conlinuou a recci- 

 tar-se nos cofrcs do Senado da Camara, aii que a Carta R6- 

 gia do 20 de Janeiro de I81G, declarou cste rendimento da 

 Fazenda Publica ; o qual desde entao era pago na Contadoria 

 da Fazenda, no Arsenal, e nas Comarcas de Salsete e Bardez, 

 e j)rodiizio no anno de 1819, 4.510 xcratins ; em 182G, 

 3.782 ditos; e em 1840, 2.965 ditos. 



Era 27 de Outubro de 1850 niaudou o Govcrnador Lo- 

 pes de Lima por em vigor a labclla para o pagauiento do im- 

 posto do papel sellado , que a Commissao dc Contabilidade 

 Publica, creada no Governo do Barao doCandal, havia organi- 



