18i3. DAS POSSESSOES PORTUGURZAS NA ASIA. 119 



sado cm harmonia com as que fazem parte das Icis do 21 de 

 Abril de 1827 e 31 do Dezenibro do 183G, ja approvada 

 pe!o ConscHio do (jovciiio , quo sucTedoii no Barao : o assim 

 coinccou a sua arrecada^ao de 16 de Kovenibro do mcsmo 

 anno de 1810 cm diaiile. Por esla labella foi o imposto ta- 

 xado , como se segue : 



Requerimcntos dirigidos pclas difloren(cs reparligoes • • • 

 do Eslado, ^ excep^ao das alfandcgas, assim conio 

 OS documentos que os instruem , por cada mcia 



foiha 0:0:30 



Provisoes , procuracOes , ccrlidoes , prolestos , papcis 

 forcnses , repertories, carlazes , annuncios ini[ircs- 



sos , e listas para leiloes , cada meia foiha 0:0:30 



Passapories para o interior do Eslado 0:0:10 



EscripLuras e oondicOes de conlractos publicos , j)or 



cada meia folha 0:0:60 



Tcslamenlos c codicillos , dito 0:0:60 



Licencas para vendas em logarcs permanentes 0:2:30 



Passaportcs para fora do Eslado 1:3:00 



Liceufas aos vcndilhoes ambulantes 2:0:00 



Passes ou billicles de sahida pcia Agoada 0:2:00 



O producio (io papc! selJado, assim eslabelecido, rendeu no 

 anno de 1811, 22.143 XPrafuis; c sc arrocada na Ilcparlicao 

 do pape! sellado , na Contadoria da Fazenda em Pangim. 



I'm por cenlo para obras pias. 



Por Alvara dc 3 de nSarco do 1612 se niandou arrcca- 

 dar um por cento dos direilos das aifandegas , c rendas do- 

 Estado, e remeller o seu producio annualmente para a Corte; 

 por se achar app.licado para obras pias. Em outro Alvaril de 

 9 de Margo de 1615 loi depois ordenado , que esta impor- 

 tancia se dcspendessc unicamenle nas tengas , que se dessem 

 na India, por Ordens liegias, as viuvas dosamjiaradas com fi- 

 Ihos nuiito pobies , cujos maiidos tivessem morrido no service 

 do Eslado. O sou producio ioi no anno de 1 840 , 5.873 xe- 

 rafins , c no seguinte 4.215 dilos , calculados pclo prego das 

 rendus arremaladas. 



