i94 PAUTE OFFICfAL. N." 5. 



sujeitos aquclles que o nlio fizcrcni , iia confonni(l.ide da legislacao 

 vigente , a prisao c a pagarem uma niulta igual a nove vezes o va- 

 lor do porlc das cartas que se Ihcs eiiconlrarcm : oiitro sim , o Sr. 

 commandante do regislo do porto fani scieiite desla ordein a todos 

 OS Srs. commandantes dos iiavios do Estado quando cntrarcm no 

 porto desta capital. Ouartcl General da Marinlia , cm 5 de Abril de 

 i8'i-3. = Manoel de Vasconcellos Pereira de Mclto, Major General. — 

 Sr. Pedro Alexandrine da Cunha , Capilao Toncnte , commandante. 



6. PouTARiA ao M;ijor General d' Armada. — Concedendo trinia 

 dias de licenca registada ao Segnndo Tenente graduado , Francisco 

 Antonio Correa. 



Idem. PoRTARiA ao Governador Geral d'Angola. — Para infor- 

 mar qual c o praso de tempo em que acaba o contracto do sal, bem 

 como qual deve ser o Iributo de importacao que deve pagar. 



Idem. Officio ao Ministerio do Ucino. — Para ordenar se po- 

 nham a disposicao dcste Ministerio seis exemplares de cada unia das 

 obras sobre agricultura , constantes da relacao inclusa , para serem 

 remettidos para Angola. 



7. PoRTARiA ao Major General d'Armada. — Para informar so- 

 hre exlracto do reiatorio do Governador Civil de Ponta Delgada , 



.relativamente ao Decreto que regulou o servico dos Capitaes dos 

 portos. 



Idem. PoRTARiA ao Procurador Gcral da Coroa. — Remeltendo- 

 Ihe , para informar , o Oflicio original do Governador Geral d'An- 

 gola , de 7 de Novembro de 1842, que cstabeleceu os direitos de 

 ancoragera que devem pagar os navios nacionaes c estrangeiros, que 

 alii aportarem. 



Idem. PoRTARiA ao Governador Geral d'Angola. — Remettendo- 

 jhe a divisao em quatro classes do novo regulamento para e trem 

 militar e naval de Loanda. 



8. Decreto. — Nomeando Commissario , para a Commissao 

 Mixta , portugueza e britannica , que deve residir na ilha da Boa 

 Vista em Cabo Verde , o Capilao dc Fragata reformado , Ladislao 

 Benevenuto dos Santos, que se acbava addido a Cordoaria Nacional. 



Idem. Officio a Joao Pedro Migueis de Carvalho. — Remet- 

 lendo-Hie a Carta Regia de nomeaciio do Presbytcro , Nicolao Ro- 

 drigues Pereira de Borja , para Bispo de Macao , bem como o pro- 

 cesso de habiiitacao , atim de serem enviados a Sua Santidade. 



10. Officio ao Major General d'Armada. — Permittindo que 

 desembarque da corveta Urania , para complctar os estudos , o Se- 

 gundo Tenente d'Armada, Jose Silvestre Ciiapuzct. 



Idem. Portaria ao Major General d'Armada. — Mandando res- 

 ponder a Consclbo de Guerra o guardiao do numero, Domingos Ma- 

 noel Ramos , por se haver recusado a servir a bordo da corveta 

 Urania. 



11. Officio ao Sccretario da Camara dos Srs. Deputado's, — 



