204 PARTE OFFICIAL. N." 5. 



REGULAMENTO 



DA 



Secrktaria d'Estado DOS Negocios da Marinha e do Ultramar , 



Promettido a pag. 95. 



Artigo 1." 



A Secretaria d'Estado dos Negocios da Marinha e do Ultramar 



fica dividida em duas grandes Seccoes : a primeira da Marinha , e 



a segunda do Ultramar ; ambas debaixo da direccao geral do Official 



Maior ; e cada uma debaixo da direccao immediata dc um Chefe de 



Seccao. Cada Seccao sera subdividida nas Reparticoes, que adiante 



se estabelecem, ou naquellas , que de futuro se juJgarem necessa- 



rias. ... no 



Artigo 2. 



Na falta , ou impediraento do Official Maior , fani as suas vezes 

 Chefe de Seccao mais antigo ; e na falta , ou impedimento dos 

 Chefes de Seccao , farao as suas vezes os Chefes de Repartigao , ou 

 OS emprcgados , que o Ministro designar. Os Chefes de Reparticao 

 serao escolhidos sem precedencia de aniiguidade d'enlre osOfficiaes 

 e Amanuenses da primeira classe de mais prestimo e capacidade. 



Artigo 3." 



Ministro podera despacbar immediatamente nao so com o Of- 

 ficial Maior e Chefes de Seccao , mas tanibem com os Chefes de Re- 

 particao , sobre os negocios , de que cada um esliver encarregado ; 

 e da decisao, ou despacho se dara conhecimento ao respectivo Chefe 



de Seccao. ... . „ 



Artigo 4." 



JDa Seccao de Marinha. 



A Seccao de Marinha e dividida em tres Reparticoes. 



A primeira comprehende todo o expediente , e correspondencia 

 com as Autoridades e Reparticoes subordinadas ao Ministerio da Ma- 

 rinha , no reino c ilhas adjacentes. 



A segunda comprehende o expediente, e correspondencia com os 

 outros Ministerios, com as Cortes, e com todas as Reparticoes e Au- 

 toridades nao dependentes do Ministerio da Marinha. 



A terceira tem a seu cargo a entrada geral de toda a correspon- 

 dencia official, rcquerimentos, e mais papeis da Seccao de Marinha, 

 para d'ahi passarem as Reparticoes a que competirem ; e bem assim 



