I8i3. DISPOSICOES GOVERNATIVAS. 205 



a sua sahida com a nota do andamento , decisao , oii despacho , que 

 tiverem. A esta Rpparlicao compete espccialnienle todo o proccsso . 

 ou expediente de iiegocios , que nao for privativo das oulras duas 

 Reparticoes , ou que for cominum a arabas. 



Nos livros de entrada se consignara , alem do iiumero , que a 

 cada officio ou requerimento pertence , a sua data , o dia da entra- 

 da , e todo seguiinento que tiver ate a conclusao do negocio ; no 

 proprio documento se indicara a refcrencia que elle tiver a qualquer 

 antecedente , que se juntara quando for necessario. 



Artigo 5." 



Em cada uma destas Reparticoes havera tantos livros de registo, 

 quantos forem necessarios para raais regular divisao dos trabalhos e 

 correspondencia. 



Artigo 6.° 



Da Secern do Ultramar. 



A Seccao do Ultramar e dividida em quatro Reparticoes , tendo 

 cada uma a seu cargo a direccao e expediente dos negocios das dif- 

 ferenles provincias ultramarinas , pela forma seguinte : 



A primeira do Estado da India , Macao , Solor e Timor. 



A segunda da provincia de Angola. 



A terceira da provincia de Mocarabiqne. 



A quarta das provincias de Cabo Verde, e S.Thome e Principe. 



Artigo 7 .° 



Os negocios , que nao forem privativos a cada uma destas qua- 

 tro Reparticoes, serao comettidos aquclla , que o Chefe de Seccao 



designar. . .• o o 



° Artigo 8. 



Cada uma destas Reparticoes tcra um livro especial de entrada, 

 e outro de sahida da correspondencia ollicial , os quaes ficarao a 

 cargo de um so empregado, e serao escripturados conforrae fica dis- 



posto no § 4." do art. 4.° . ,. „ „ 



*^ Artigo 9." 



Alem dos Livros do Registo communs a toda a Seccao, como dc 

 Decretos , Cartas Regias , Circulares , Requerimentos ,'etc. , havera 

 mais em cadaReparticao tantos livros, quantos se julgarem necessa- 

 rios para o expediente della. 



Artigo 10." 



Todos OS documentos relativos a contas , e despezas de fundos , 

 e orcamenlo , serao remettidos a Seccao de Contabilidade , a fim dc 

 alii serem examinados, e sobre os mesmos se proseguir nos exames, 

 escripturacao , e mais processes , que Ihe estao determinados no sea 

 Respective Regulamento. 



