1813. DISPOSICOES GOVERNATIVAS. 207- 



8.° Propor ao Ministro as promocoes , a que possam tcr dircito 

 denlro do respcctivo quadro, os cmpregrtdos, que mais se distingui- 

 rem por seu bom service e coniporlainonlo ; e bcm assim as admocs- 

 tacocs , e mesmo reprehensoos , de que qualquer se tornar merece- 

 dor. O Official Maior poder;i conceder ate oito dias de liccnca aos 

 emprcgados da Sccretaria , cnlcndciido-se para isso com o Chefe da 

 respecliva Seccao , por cnjo iiilcrmedio a licenca devcra ser pedida. 

 As licencas de maior praso so podcrao ser conccdidas peloMinislro. 



9.° Vigiar o service dos Correios , dando-Ihes liccnca lempora- 

 ria , quando provarem ler necessidade della ; suspendel-os quando 

 prevaricarem , ou forem rcmissos ; c propor pessoa para eslcs io- 

 gares , quando os iiaja vagos. 



Arligo 13.° 

 Dos Chcfcs de Seccao. 



Aos Cliefos de Seccao compete : 



1.° A dircccao immcdiata de todos os negocios da sua Seccao, 

 fazendo dislribuir pclas respectivas Reparticoes a correspondencia, e 

 mais papeis, que a cada uma perlencerem. 



2." Vigiar porque o service de cada Reparlicao se faca com a 

 necessaria uniformidade , e que o expedienlc ande sempre em dia. 



3.° Apresentar directamente ao Ministro , ou ao Official Maior, 

 se este o exigir , os negocios ja processados , e informados em cada 

 Reparticao, esclarecendo-os com a sua propria informacao, se o jul- 

 gar necessario. Os papeis de cada Seccao subirao em pastas scpara- 

 das com o titulo, que as distingua. 



4.° Assignar as copias e ccrlidoes, que se extrahirem dos Jivros 

 da sua Seccao, e tode o expcdicnte preparatorio della. 



S,° Propor ao Oificial Maior os empregados da sua Seccao, que 

 julgar mais habilitados para presidirem as differentes Reparticoes; e 

 bem assim a subslituicao, que tivor por necessaria, dos empregados 

 de uma Seccao pelos da outra. 



6." Classificar, e raarcar para cada Reparticao os livros do re- 

 gislo, que forem neccssarios. 



7.° Reunir em confercncia os Chefes de Reparticao, para se dis- 

 cutir que a respcito de qualquer negocio mais grave se deve in- 

 formar. ou propor ao Ministro. Estas conferencias terao logar sem- 

 pre que Chefe de Seccao as ordenar, ou quando forem pcdidas 

 pele Chefe da Reparticao, a que o negocio pertencer ; consignando- 

 se o resuitado das niesraas conferencias cm um registo especial, para 

 poder ser consultade em qualquer tempo. Igualmentc nestas confe- 

 rencias se tratara dos negocios, que devem ser publicados noDiario, 

 ou em oulros jornaes, fazendo extractar o que se julgar convcnienfe 

 dos Relatorios annuaes, que devem mandar as Autoridadcs Superio- 

 res da Marinba , ou os Governadores do Ultramar, e de quncsquer 



