208 PARTE OFFICIAL. N.° 5. 



outros documcntos , que merecam essa publicacao , a qual nunca se 



levara a effeito sem conhecimcnlo previo do Ministro d'Estado. 



8.° Dar parte ao Official Maior de qualquer falta , ou abuso 



conietlido pelos empregados da sua Seccao, para este providenciar 



como for convenientc. . .• <r o 



Artigo 14. 



Dos Chefes de Repartigao. 



Acs Chefes de Reparticao compete : 



1.° mais prompto processo e expediente dos^ papeis , e nego- 

 cios , que passara a sua Reparticao , fazendo-lhes dar immediata en- 

 trada , quando tenhara para isso livro especial , e passando-os , logo 

 que se achem extractados , ou informados , ao Chafe da sua Seccao, 

 debaixo de capa , que designe a Reparticao, a que pertencem. Se 

 algum dos mesmos negocios for de gravidade tal , que sobre elle se 

 nao julguem sufficientemente habilitados a emittir a sua informacao, 

 ou opiniao , poderao pedir para este effeito a conferencia designada 

 no art. 13." §,. 1 ." 



2." Responder pela exactidao das copias ou certidoes , que se 

 extrahirem dos livros, ou docuraentos da sua Reparticao ; bem como 

 vigiar por aquella dos registos , pelos quaes serao responsaveis os 

 empregados, que delles forem encarregados. 



3." Fazer annotar nos livros de rcgislo a margem dos Decretos, 

 Portarias, e quaesquer outras ordens do Minislerio, o cumprimento, 

 ou seguimento que tivcrani da parte das Autoridades ouReparticoes, 

 a quern competio a sua exccucao. 



4." O averbamento dos Decretos ou Portarias , em virtude das 

 quaes se passam diplomas a quaesquer individuos. 



5.° Formalisar todos os mezes uma eslatistica dos negocios en- 

 trados , resolvidos , ou pcndentes na sua Reparticao , sobre os quaes 

 deverao , sempre que Ihes forem exigidas , dar as necessarias infor- 

 macocs. 



6.° Dar conhecimento aoChefe da Seccao de qualquer omissao, 

 que encontrarem da parte de alguma Autoridade, e que possa causar 

 ilemora, ou andamento illegal nos negocios. 



Artigo 15.° 



Das habilitacoes e accesses. 



i." Nenhum individuo sera admittido a praticar na Secretaria 

 d'Estado, sem que, alem de boa educacao, e comportamento moral, 

 mostre ter os conhecimentos indispensaveis de graramatica portugue- 

 za , arilhmelica , e geografia ; bom caracter de letra ; e perfeito co- 

 nhecimento de alguma das duas linguas franceza ou ingleza. 



2." Os Praticanles sao exclusivamentc os candidatos aos logares 

 de Amanuenses da segunda classe , estes aos de primeira classe , e 

 assim por diante, dado o caso de vagatura no quadro legal. 



3.° Nenhum Pralicante podera ser despachado Araanuense da 



