148 MEMORIA DESCRIPTIVA E ESTATISTICA N " 5. 



Na qualidijde de Logar-Tencnte do Monarcha , compet/'a 

 ao Vice-Hei e Governador da India o provimento de todos 

 OS empregos publicos, a approvacao dos beneficios ecclesiash- 

 cos apresenlados pelo Diocesauo , e as promogocs militares , 

 at('! ao posto de Tenente Coronel e de Capitao de Fragata , 

 inclusivanseiite ; e dahi para cima por proposta a Sua Mages- 

 tade , como estava delerminado por differentes cartas regias , 

 e ullimamenle no alvara de 19 de Fevereiro do 1807. 



Os Vice-I»eis expediam as suas ordens geracs por cartas 

 de lei e alvaras , em negocios graves e importantes , e entfio 

 u.savutn do respectivo formulario ; e por carta regia de 20 dc 

 ]\Jarfo de 1688, erani tambem aulorisados a expedir provi- 

 soes , dando por ellas providencias : desta mesma autoridade 

 usa\am, quando so Governadores ou Capitaes Generaes. 



Tambem por carta regia de 12 de Marco de 1683 bavia 

 sido conlirmada a pratica inlroduzida pelo Secretario do Go- 

 verno, Luiz Gonsalves Gotta, de se escreverem as cartas de ser- 

 vi<;o aos Wiiiislros dos tribunaes e aos Prelados das religiocs , 

 etc. , polo mesmo Secretario , em nome do Governador ; mas 

 por oulra carta regia , de 27 de Fevereiro de 1811 , foi dc- 

 terminado , qoe todas as ordens , ciijo effeito fosse permanente 

 ou organico , tanto no que rcspcita ao govcrno militar , como 

 ao ci\il, politico, e economico , fossem expedidas pelo Secre- 

 tario e assignadas pelo Vice-Rei ou Governador; e que os of- 

 ficios que qriacsquer autoridades houvessem de fazer subir ao 

 governo, Ihe fossem directaraente dirigidos e nao ao Secre- 

 tario. A direccao das portarias e officios do governo era sem 

 tratamento , ainda para as pessoas mais conspicuas ; e as- 

 sim diziam : — Para o Desembargador F. — Para o Bri- 

 gadeiro F. , etc. — D. Manoel de Portugal e Castro alterou 

 cste uso incivil ; e sempre dirigio os officios que assignava , 

 ainda nas cousas de menor importancia : — Ao Sr. Brigadei- 

 ro , etc. 



Por niorte ou impedimenlo do Vire-Hei ou Governador , 

 Ihe succedia um governo inleririo, nomeado pela corte em car- 

 ta de prego , a que se d;iva o nome de vias de succcssao , 

 que, se depositava em um cofre na igreja do convento dos 

 Franciscanos, c as suas tres cbaves erara entregues ao Pro- 



