1843. DAS POSSESSGES PORTUGDEZAS NA ASIA. iS3 



das Jiistigas, presidia a esta Mesa, composta do Chanceller e 

 urn Descmbarfiodor da mesma Rr'lafao, 



Na Mesa da ferceira instancia se decidiam as causas cri- 

 mes dos cavalleiros das trcs ordens militaros , quo por sens 

 privilegios' nao pcrtenciam aos tribunaes scculares. Era a esle 

 tribunal chamado o Arcebispo, o qual, com o V^ice-Rei presi- 

 dontc do niesnio tribunal, concordava antecedentemente nosMi- 

 nistros que deviani volar , e compunham o tribunal. 



No Supremo Tribunal de Juslica Mililar , a que o Vice- 

 lU'i presidia , se juigavam em scgunda e ultima instancia os 

 r6os militarcs. Este tribunal era composto do Chanceller da 

 Relacao, que era o relator, de dous Desembargadores da 

 mesma , e das tres maiores patentes militares. 



governo municipal estava a cargo do Senado da Camara 

 nas ilbas de Goa , e das Comarcas de Salsele e Bardez , as 

 quaes lodas usavam do regimento da Ord. liv. 1." tit. 66; 

 mas Senado da Camara de Goa, entre varios privilegios, ti- 

 nha o de serem os sens aggravos decididos por uma mesa, que 

 Governador ou Vice-Rei presidia , e 6 qual era chamado o 

 Arcebispo , e dous Desembargadores da Rela^ao , por aquclle 

 nomeados , urn dos quaes servia de relator. 



A administragao paiticular das aldeas, por meio das suas 

 communidades e gauncarias , 6 aitida uma das cousas notaveis 

 no systema indiano , de que ja fallei. Estas communidades ti- 

 nham juizcs privativos , que davam appellafao e aggravo para 

 a Rela^ao; e na sua administra^ao sao era tudo sujeitas ao 

 governo , cuja antorisa^ao carecem para muitos de seus actos , 

 em conformidade do seu regimento. 



As provincias das Novas Conquistas , posto que em tudo 

 sujeitas ks disposicoes geraes governativas , l6ra uma admi- 

 nistragao , tanto civil como judicial, mui distincta , e so re- 

 guladas por seus usos e estylos , garantidos em diversos bau- 

 dos do governo e cartas regias, e por muitas particulares pro- 

 videncias posteriormente dadas pelo governo; cujos esljlos e 

 usos foram redigidos em codigo, em 20 d'Outubro de 182'i-, 

 e se eucontram no regimento economico e civil daquellas pro- 

 vincias, de 23 de Dezembro de 1766, cap. 2.°; na carta 

 regia de IB de Janeiro de 1774; nas supplicas das Camaras 



