15i MEMOKIA DESCUIPTIVA E ESTA TISTICA N." J>. 



gcrnes e respostas do govenio , 13," e 13.*, incorporadas no 

 bando de 13 de Selembro de 1781 ; nas informacoes da Ca- 

 mara geral de Pond^ c despachos do governo sobre as mcs- 

 mas, de 31 de Oulubro de 1778 e 29 de Julho de 1788; 

 asseritos da Kelacao, de 13 de Novembro de 1780 e dc 13 

 d'Agosto de 1785, e portaria do governo, de 14 d'Agoslo de 

 1 832 , §§ 1 0.° e 1 3,"" ; e foram iiiviolavelmente obscrvadcs 

 at6 ao anno de 1837. 



Alii nao ha Camaras Municipaes; todavia , a carta ro- 

 gia do 13 de Janeiro de 1774 deu ;is Caniaras agrarias des- 

 tas provincias a mesma jiirisdiccao dos Vereadores. Deste as- 

 sumpto tratarei mais de espaco , bastando por agora notar , 

 que urn Juiz Iiilendetite presidia naquellas provincias como 

 autoridade territorial ; o qual dava recurso, em siias decisoes , 

 para o governo , como d'anles sc inlcrpunha para o Divan ou 

 Sarcar , que era o seu dominanle ahsoluto. Estes recursos 

 Oram decididos, cm virtude daquoMes estylos, [lelo Govcrnador 

 somcnte , oa com dois Desembargador&s da Re!af;ao , que no- 

 meava , um dos quaes servia de Uclator ; ou os mandava de- 

 cidir em Uola^ao. 



Tal era em geral a antiga orgaiiisacao da adminisfracao 

 publica, na India. Muilos dos tiibunaes que teiiho indicado, e 

 todas as leis municipaes, alvaras, cartas, resolucoes, e ordens, 

 que governavam aquelle Estado, foram cassadas e abolidas pela 

 carta de lei de 15 de Janeiro de 1774, com as excepcoes alii 

 designadas , mandando que esta lei , e as que foram determi- 

 nadas , desde a carta regia de 10 de Abril de 1769, que 

 estabeleceu a Junta da Fazenda, constituissem o codigo india- 

 no , com as bases alii marcadas; e assim correu at6 ao anno 

 de 1835, em que a legisla^ao novissima coraefou uma nova 

 6poca. 



Os decretos, n.°' 22 e 23, de IG de Fevereiro del 832, 

 levados a Goa , produziram os inconvenientes , que em toda a 

 parte, com elles, se experimentaram ; e de tal modo conheci- 

 dos, que logo veio a carta de lei de 25 de Abril de 1835, 

 creando Governadores civfs e militares em logar dos antigos 

 Vice-Reis e Capitaes Generacs, com cujo titulo se cinlipathy- 

 lilira. decreto de 7 de Dezembro de 1836, definitivamente 



