18 i3. DAS POSSESSOES PORTUGUEZAS XA ASIA. 155 



coHstituio csles Governadores com a denominacrio de fiuvcrna- 

 dores Geraes. Barao dc Sabroso foi o primoiro q-jo passoii 

 6 India com esle no\o litulo; e alii estabeloceii a forma de 

 goverrio dada por esle decrelo , a todas as provincias ultra- 

 marinas. 



Por este decreto, os dominios da Asia formam linje um 

 govorno ^eral, a cujo Governador sao sujeitas lodas as autori- 

 dades alii estabelecidas , de qiialquer denominacao que sejam. 

 Governador torn as mesmas honras que eram concedidas 

 aos Capitiles Generaes, e reune attribuifoes administralivas e 

 militares , com exclusao absolula de qualquer ingerencia nos 

 negocios judiciaes. As suas funccoes adminislrativas sao desi- 

 gnadas no decreto de 18 de Julho de 1835: a autoridade 

 niilitar que exerce, c a mesma que compete aos Generaes das 

 provincias do reino. 



Um Consellio de Goverrio, composto dos chefes das repar- 

 tifoes judicial, niilitar, fiscal, e ecclesiastica , e mais dois 

 Conselheiros , escolhidos pelo Governador Geral entre os qua- 

 tro para isso votados pelas juntas provinciaes, c presidido pcio 

 Governador , 6. por este ouvido em negocios graves ; mas nao 

 6 Governador adstricto a adoptar a opiniao delle ; por(^m 

 quando for conforme com ella , ou com o parecer da maioria 

 do Conselbo , expede as suas ordens com o formulario: — O 

 Governador Geral em Conselbo determina — ; e isto por sim- 

 ples portarias , unices titulos que hoje e autorisado a expc- 

 dir : no impedimento ou morte do Governador , este Conselbo 

 faz as suas vezes , presidido pelo Conselheiro mais antigo na 

 ordem da vota^ao. Tambem tem sido nomeados , por decrc- 

 tos , Governadores interinos , e em vias de successao. 



Outras disposicoes se contain neste decreto ; e entre ellas 

 a de raandar que o Governador em Conselbo, ao qual poderci 

 reunir quaesquer cidadaos probos e intelligentes , fa^a exami- 

 nar a legisla^ao moderna , e p6r em pratica , no todo ou em 

 parte , qualquer lei ou decreto que fdr alii applicavel : isto 

 por6m se ve alterado por outro de 27 de Setembro de 1838, 

 inhibiudo a execuQao de lei , decreto , portaria , ou regula- 

 mento, sem que seja corapetentemente determinado pelo Mi- 

 nisterio da Marinha e Ultramar. No mesrao decreto, de 7 de 



