io6 MEMORIA DESCRIPTIVA E ESTATISTICA N.° S, 



Uezenibro, foi estabciecido o ordenado de 2:480,4'000 , em 

 mocdu de Portugal , para o Goverriador Geral da India , ces- 

 satido soldos , ou quaesqucr outros vencimcntos; e uma ajuda 

 de custo para ida e volta , findo o tempo , ou por ordem do 

 governo , equivalente ci quarta parte desle nrdenado. 



dccrelo de 7 de Dezembro de 1836 nao fez mais, por 

 tanto , que dar nova forma 6 adminislrafao publica nesta e 

 mais provincias ultramarinas ; e , seiido extinctos os poderes e 

 antoridades que com[)etiani aos aiiligos Capitaes Generaes , fi- 

 cou a jurisdicQSo dos novos Governadores Geraes em um es- 

 tado de incertoza e oscillacao assaz prejudicial ao regular an- 

 dameiito dos negocios do Estado , at6 que um novo decreto , 

 em data de 28 de Setembro de 1838, dcu instruccoes ou 

 regimenlo , tanto para os negocios da Fazcnda e provimento 

 de empregos , sobre o que tambem depois legislou o decreto 

 de 30 de Mar^o de 1842, como na parte militar, e propos- 

 tas para os postos vagos. Por esta legisiacao, foi a autoridade 

 dos Governadores da India compietamenle cerceada ; mas nun- 

 ca elles a cxerceram , de facto , mais ampla. Jh Ihcs nao 6 

 permiltido expedir alvaras, provisoes, etc.: as portarias sao os 

 unices litulos, que podem expedir em todos e quaesquer ne- 

 gocios , que carecam de um titulo, ou expressem as suas de- 

 ter minafoes ; mas por aquelle unico meio se tem legislado na 

 India, em poucos annos, mais do que antes se fizera por tantos 

 e tao variados modos ; e sobre os objectos mais graves e trans- 

 cendentes. decreto de 2 de Maio del 812, que autorisou os 

 Governadores do Ultramar a tomarem quaesquer providenciaPy 

 que forem iudispensaveis para acudir aos casos graves , e de 

 urgente necessidade , que occorram nas dilas provincias, e 

 Scerca dos quaes se nao possa esperar pela decisao das Cortes 

 e do Governo. A carta de lei de 2 de Maio de 1843 per- 

 raitte isto mesmo todas as vezes que a demora dos recursos a 

 metropole possa comporiar (diz a lei) compromettimento da 

 seguranfa do Estado, ou prejuizo irreparavel ein seus inle- 

 resses essenciaes ; o que assaz demonstra quae seguro era o 

 principio era que baseava a autoridade daquelles antigos go- 

 vernos , cujo abuso convinha extirpar. 



Sao estes pois os limites a que est& circumscriptd o an- 



