Num. 6. 3.'' Serie. 



PARTE OFFICIAL. 



REPARTICAO DA MARINHA E DO ULTRAMAR. 



DISPOSI9dES GOVERNATIVAS. 



Maio de 18^3. 



1. "fwcio ao Ministerio dos Negocios Estrangciros, — Partici- 

 pando-Jhe haver sahido , no dia 27 de Abril proximo passado , a 

 corveta Urania e a escuna Esperatifa , com inslruccocs para se cm- 

 pregarcm na perseguicao do trafico da escravalura na costa occiden- 

 tal da Africa e ilhas de S. Thome e Principe. 



Idem. Officio ao Ministerio dos Negocios Estrangciros. — Com- 

 municando-lhe o haver-se ordcnado as Juntas da Fazenda de An- 

 gola e Cabo Verde, para pagarcm aos membros da Commissao Mixta 

 OS respectivos ordcnados. 



2. Cahta de Li-r. — dona MARIA, por grara dc Deos , Rai- 

 nha de Portugal e dos Algarves, etc. Fazcmos saber a todos os nos- 

 sos subditos , que as Cortes Geraes decrelaram , e nos qucrcmos a 

 lei seguinte : 



Artigo 1." Governo e autorisado para, na auscncia das Cor- 

 tes, c em Conselho de Minislros, tendo ouvido o Conselho d'Estado, 

 decretar provisoriamente as providencias , que a urgcncia ou o benl 

 das provincias ultramarinas exigirem. 



Art. 2." Governo, em virtude das faculdades , que pelo ar- 

 tigo antecedente Ihe sao concedidas , podera autorisar os Governado- 

 res Geraes das mesmas provincias ultramarinas, para que, ouvido 

 respectivo Conselho , possam providenciar os casos occorrcntes to- 

 das as vezes que a demora dos recursos a metropole comportar com- 

 promettimento da seguranca do Estado , ou prejuizo irreparavel era 

 seus interesses essenciaes , dando immcdiataraente parte ao Governo 

 das medidas que assim tiverem adoptado. 



Art. 3." Governo fica responsavel pelo iiso da autorisacao , 

 que por csta lei se Ihe concede , devendo dar parte , na primeira 

 reuniao das Cortes, de tudo quanto a estc respeito se tivcr praticado. 



Art. 4." Fica revogada toda a legislacao em contrario. 



Mandamos por tanto a todas as autor'idades , a queni o conhc- 

 cimento e esecu^ao da referida lei pertcncer , que a cumpram e fa- 



