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cam cumprir c guardar lao inteiramenle como nclla sc contcm. O 

 Minislro e Secretario d'Eslado dos Ncgocios da ]\[arinha e Ultramar 

 a faca imprimir , publicar , e correr. Dada no Paro das Necessida- 

 des aos dois dc Maio de mil oitocentos quarcnta c Ires. = A Uainha 

 com Rubrica e GaarAn. = Jnaqnim Jose Falccio. 



Carta de lei pela qual Yossa Magcslade , tendo sanccionado o 

 dccrcto das Cortes Geracs , de vinle de Abril proximo passado , que 

 autorisa o Goveruo , na ausencia das Cortes , a decretar provisoria- 

 mente as providencias que a urgencia ou o bem das provincias ul- 

 tramarinas exigirem, o manda cumprir e guardar como nelle sc con- 

 tem , tudo na forma acima declarada. — Para Yossa Magestade ver. 

 — -Eduardo Gcrmack Possollo a fez. 



Idem. PoRTARiA ao Administrador Geral das mattas. — Conce- 

 dendo aos habitaiites do Uigar da Povoa e casaes adjacentes, a porcao 

 de madeira necessaria para o concerto da capella da sua povoacao. 



Idem. PoRTARiA a Commissao encarrcgada da reforma das al- 

 fandegas do ultramar. — Nomeando , para substituir naquella Com- 

 missao , na falta do Capituo Tenente , Pedro Alexandrine da Cunha , 

 c Jose Angelo de Barros , o Capitiio Tcneute , Joao Maria Ferreira 

 do Amaral , e Jose Alexandre Pinto. 



Idem. PoRTARiA ao commandante da cstacao naval 'da cosla oc- 

 cidental da Africa , o Capitao Tenente, Pedro Alexandrino da Cu- 

 nha. — Tendo sido presentc a Sua Magestade a Rainha o officio que 

 commandante da estacao naval da Africa occidental , o Capitao 

 Tenente d'Armada , Pedro Alexandrino da Cunha, dirigio a este 

 Ministerio , em cinco do mez proximo passado , soUicitando varias 

 obras de agricullura , edificacao , c technologia , nas vistas de di- 

 fundir estes tao uteis conhccimentos pelas difTerentes colonias da 

 provincia de Angola : manda a mesma Augusta Senhora , pela Se- 

 cretaria d'Estado dos Negocios da Marinha e Ultramar , remetter ao 

 sobredito commandante os seis excmplarcs de cada uma das obras 

 constantes da inclusa relaciio , afim de serem , gratuitamente , dis- 

 tribuidas nao so pelos habitantes da referida provincia de Angola , 

 mas lambem pelos de S. Thome e Principe, que, sendo senhores de 

 rocas , estao nas circumstancias de mclhorar adequadamente , pela 

 leitura das citadas obras , a cultura c os variados productos de 

 que sao susceptiveis as suas respectivas propriedades, que, per falta 

 daquelles conhccimentos , estao ainda longe do ponto de perfeicao e 

 vantagem a que podem chegar. Paco das Necessidadcs , cm 2 de 

 Maio de iSii . = Joaquiin Jose FalcUo. 



Relapao a que se refere a portaria desfa data , dirigida ao comman- 

 dante da estapao naval da costa d' Africa occidental , o Capitao 

 Tenente d'Armada , Pedro Alexandrino da Cunha. 



Seis exemplares do Compendio sobre a cana do assucar. 

 Seis ditos — da Cultura Americana — dois volumes. 



