228 PAUTE OFFICIAL. N.° 6j 



e coninuinicucoos ncccssarias. Paco das Ncccssidadcs . trcs de Maio 

 dc mil oiloccnlos quarenta e ires. = J\Mmi\.=Joaquhn Jose Falrao. 



Idem. PoKTARiA ao Major General d'Armnda. — Dcterminando 

 que, cm presenca do mappa que sc Ilie rcmelte , sobre as carrega- 

 coes de passageiros porluguezes , que tern entrado no P>io de Ja- 

 neiro , como sc fossem escravos , inlormc se taes carregacoes se po- 

 dCm julgar cm contravcncao daS porlarias de 19 dc Agoslo , c 5 de 

 Outubro ullimos. 



Idem. PonxARiA ao Consellio de Saude Naval. — Manda a Rai- 

 nha , pela Secrclaria d'Estado dos Ncgocios da Marinha e do Ultra- 

 mar , remctler ao Conselho de Saiuie Naval o incluso regulnmento 

 da Rcparlicao de Saude Militar do Estado da India , mandado exe- 

 cutar por portaria dc 25 de Janeiro de 1840 , do Raiao do Candal ; 

 o bolelim n.° 7, dc 15 dcFevcreiro de 1841, contendo o regimcnlo 

 provisorio do Consellio de Saude Publica do dilo Eslado, approvado 

 por portaria de 9 do mesmo mez e anno , do Govcrnador Geral In- 

 terino , Jose Joaquim Lopes dc Lima ; o officio do Conselho do Go- 

 verno Geral , n.° 282 , de 17 dc Agosto proximo passado , acompa- 

 nhando o projccto dc um piano geral dc saude publica (o qual ja 

 foi rcmeflido ao Conselho, em portaria de 7 de Outubro ultimoj ; 

 e finalmcnte o oflicio n.° 392, de 21 dc Novcnibro do anno proximo 

 passado, incluindo por copia a portaria n.° 1.410, de 5 do mesmo 

 mez , pela qual o Govcrnador Geral , Conde das Antas , approvou e 

 mandou por provisoriamente em cxccurao um outro piano de saude 

 publica, a ella annexo , c prcccdido do rcspeclivo rclalorio, E or- 

 dena Sua Magestade que o mesmo Conselho , comparando esles pia- 

 nos com aquellcs regulamcntos , que antes existiam , proceda a con- 

 fccciio de um piano geral de saude nao so para aqucllc Estado, como 

 tambem para todas as provincias ultramarinas , no qual se combine 

 mcthodo daqucllc servico , com a maior economia possivcl , orga- 

 nisando cslas rcparlicocs de maneira que lodas fiquem debaixo da 

 immediata direccao do Conselho de Saude Naval , na forma do pa- 

 recer do mesmo Conselho, cm seu olTicio de 22 de Julbo proximo 

 passado. Sua Magestade manda igualmente remetlcr ao referido 

 Conselho a copia inclusa da rcpresentacao que os povos de Salsete 

 dirigiram ao Govcrnador Geral , Condc das Antas , contra o piano 

 posto cm execucao, e olTicios documcntados n.°^ 70, 71 , e 86, de 

 21 de Janeiro proximo passado, para llic scrvirem dc esclarecimento 

 nos trabalhos a que tem de proceder , c com os quaes devolvera 

 a esta Secrctaria todos os papeis que ora sc Ihe rcmettem , e cons- 

 lam da rclacao junta. Palacio dasNecessidades, 3 dcMaio dc 1843. 

 = Joaquim Jose Falcao. 



5. Portaria ao Govcrnador Geral do Estado da India. — Para 

 informar quaes cram os quadros que existiam anteriores as porla- 

 rias n.°* 1 e 3, de 7 de Janeiro, as quaes regulavam os das feilo- 

 rias de Diu e Damao, 



