1813. DISPOSI(-OES GOVERNATIVAS. 231 



Idem. Officio ao Ministcrio dos Estrangeiros, — Communican- 

 do-Ihe que por oflicio do Governador d'Angola de 31 de Maio dc 

 1842 , foi participado a este Ministerio o ler sido apicsada pela 

 corvcta Oito de Jullto a escuna Virtuosa Maria Aldina. 



11. PoRTAniA ao Ministerio do Reino. — Remeltendo , por c6- 

 pia , as portarias de 19 de Agosto c 9 de Dezembro ullinios . acerca 

 das providcnaias , que se devcm adoptar para evitar a alliciacao de 

 cinigrados. afiin dc que, por aquelle Ministerio, se rccommcnde aos 

 Governadorcs Civis do reino e illias que cmpreguem todos os meios 

 dircctos e indirectos tendentcs a cohibir similhantc Iriilico. 



Idem. I'oRTARiA ao Ministcrio dos Estrangeiros. — Para re- 

 commendar aos nossos Agentes Consulares no Brasil , que mandem 

 uma noticia dctalhada, e acompanliada de todos os prccisos csclare- 

 cimcntos , acerca da emigracao de gente porlugueza , que com a il- 

 lusiio dc alcancar grandes fortunas deixa a sua patria. 



Idem. PoKTABiA ao Major General d'Armada. — Tendo chegado 

 ao conhecimcnto dc Sua Magcstadc a Uainha que , niio obstante as 

 disposicocs das portarias deste Ministcrio, de 19 de Agosto e 9 de 

 Dezembro do anno proximo passado , tendentes a cohibir a allicia- 

 cao de cmigrados dos portos dos reino e ilhas adjacentes para os do 

 Brasil, tern sido consideravci o numero de passageiros portuguezes , 

 que , a titulo dc procurarem fortuna , tern deisado as terras do seu 

 nascimenlo , cngajando-se sob vas promessas com os traficanles 

 deste inhumano trafico, e que condnzidos aquelle imperio , como sc 

 fossem escravos, alii ficam dcsamparados sem meios de subsistencia, 

 scndo obrigados , para nao perccerem de fome , e para pagarem a 

 rcspecliva passagera , a servirem como escravos , sob condicoes pe- 

 nosas e ate aviltantes; e desejando Sua Magestade que aquellas bc- 

 neficas disposicocs tenham todo o resultado e desenvolvimento pos- 

 sivcl : manda , pela Secretaria d'Estado dos Ncgocios da Marinha e 

 do Ultramar, que o Major General d'Armada especa as mais posi- 

 tives ordens aos Capitaes dos portos do reino e ilhas, para que, 

 colhendo todas as informa^oes que poderem obtcr a respeito das 

 fraudes commctlidas pelos Capitaes dos navios cmpregados neste 

 commcrcio , e de que se deu conhecimento ao raesmo Major Gene- 

 ral , cm olTicio dcsta Secretaria d'Estado , de 3 do corrente , remet- 

 tam dc tudo uma conta detalhada, ordenando-lhes ao mcsmo tempo, 

 que quando os ditos navios voUarem aos portos d'onde sahiram, se- 

 jam mais de perlo vigiados , e que quando conste que algum navio 

 lenta empregar-se nesse trafico , advirtam ao respectivo Capitao qual 

 maximo de passageiros que, na conformidadc das ordens estabele- 

 cidas, Ihes e permittido rccebcr a bordo, pedindo o auxilio das au- 

 toridades administrativas , quando o julgarem necessario , c dando 

 depois, por via do mesmo Major General, toda a informacao de que 

 Governo carecer para providenciar como for conveniente ; flcando 

 dito Major General na intclligencia , que nesta data se officia, e 



