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aqiielles que , complctando tres annus de servico na dita proviacia , 

 quizereni nclla permanecer , se llies fornecerao (querendo) sesma- 

 rias , foruecendo-se , no primeiro anno , aos que nao tivcrem mcios 

 de ciiltival-as, as sementes e ferramcntas indispensaveis , assira co- 

 mo meios de subsistencia. Aos que porem , findos aquelles tres an- 

 nos de servico, quizerem regressar ao reino, sc Ihes dara passagem 

 por conta do Estado. 



Idem. PoRTARiA ao Governador Gcral de Mocambique. — No- 

 meando a Henrique do Oliveira Maia primeiro sargento de infanleria 

 tiaquelia provincia. 



19. PoRTARU ao Governador Geral de Cabo Verde. — Sendo 

 prescnte a Sua Magestade a Rainha o ofiicio , n." 407, do Governa- 

 dor Geral da provincia de Cabo Verde, datado de 26 de Fevereiro 

 ultimo , remeltendo , por copia , e pedindo a regia approvacao da 

 portaria em Conselho , de 28 de Janeiro proximo anterior , pela 

 qual ordcnou, que as cmbarcacoes compradas a cstrangeiros, e cujo 

 lote nao cxcedcssc a sessenta tonelladas , fossem registadas na Se- 

 crelaria Geral do Govcrno da mesma provincia , c que do seu re- 

 gisto se cnviasse unia copia authentica a Intendcncia da Marinha de 

 Lisboa , -para os fins delerminados no arligo 1.318 do codigo com- 

 mercial : Manda a mesma Augusta Scnhora , pcla Secretaria d'Es- 

 todo dos Negocios da JMarinha e Ultramar , declarar ao referido Go- 

 vernador Geral , que nao pi'idc ser approvada , ncm deve ter cffeito 

 a determinacao daquella portaria , nao so porque se oppoc a do ci- 

 tado artigo do codigo commercial , que so por disposicao legislativa 

 pode ser alterado , como tambem porque o acto que por essa deter- 

 minacao se pertendia faciiitar — a compra e nacionalisacao de navios 

 cstrangeiros — esta elle mesmo prohibido pclo artigo 2.° do dccrcto 

 de 16 de Janeiro de 1837 , mandado cumprir nas provincias ultra- 

 marinas pelas portarias circularcs de 17 de Maio do mesmo anno , 

 e 26 de Maio de 1838; o quol, assim como o disposlo naquellas 

 portarias , se obscrvara religiosamente em quanto nao for competen- 

 temcnle alterado , como podera ter logar , attendendo as razoes de 

 conveniencia publica, que motivaram a expedicao da citada portaria 

 do Governador Geral. Paco das Necessidades , cm 19 de Maio de 

 1843. = Joay(/n« Jos^. Falciio. 



20. Portaria ao Major General d'Armada. — Para propor uma 

 embarcacao de guerra, que cruze nos mares dos Acores, com o fim 

 de impedir, por lodos os modos possiveis , a cmigracao daquelles 

 povos para o Brasil. 



Idem. Portaria ao Governador Geral d' Angola. — Nao vindo 

 competcntemente espccificada a cxecucao da portaria n.° 709 , que 

 por este Ministerio se dirigio ao Governador Gcral da provincia de 

 Angola , cm 6 de Outubro do anno proximo passado , ordenando-se- 

 Ihc a remessa de uma relacao nominal de todos os empregados civis 

 ou militarcs , qne , tendo sido involvidos , na cidade de S. Filippc 



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