1348. DISPOSTCOES GOVERXATIVAS. 237 



Geral do Estado da India, com os n."' 177, 181, c 183, datados dc 

 20 de Marco proximo passado , incluindo por copia no 1.", a porta- 

 ria de 23 de Fevereiro ultimo , pcla qiial ordenou que as autorisa- 

 rncs para curar de mcdicina , assignadas polos Governadores Gcracs 

 daqucllc Eslado , fosscm considcradas como sim|)l('S licencas, de- 

 vendo ser inutilisadns pcrante o Coiisolho da Escola Medica, quando 

 se conlicra que foram alcancadas nos intervales cm que o logar do 

 Fysico Mor se acliava vago ; e que este procedesse a matricula an- 

 nual dc todos OS medicos, cirurgiocs, bolicarios , c drognistas; no 

 2.° oflTicio de 8 de Marco , pelo qual mandou por em cxccucao a 

 tabella dc cmolumcntos consignados na reforma dc saudc cslabclc- 

 cida pclas portarias de 5 dc >iovembro do anno passado (ja rcmctli- 

 da ao Consclho), e 2i dc Fevereiro do corrcnle ; e no 3." csta raes- 

 ma portaria de 24 de Fevereiro, pcla qual, em desenvolvimcnlo da- 

 quella reforma, cslabelcccu urn programma relalivo aos ahimnos que 

 pretcndesscm excrcer a mcdicina, cirurgia, ou pharmacia : e ordena 

 Sua Magcslade que o rcferido Consclho , cxaminando todas as dis- 

 posicfies que aquellas portarias contcm , as tome na couta que me- 

 reccrem , quando confeccionar o piano gcral de sande , que Ihe foi 

 incumbido por a citada portaria dcste Ministerio de 3 do correntc 

 mez ; na intelligencia dc que por portaria da data dc bonlem se 

 mandou suspender no Estado da India a execucao da reforma feita , 

 por isso que involvia disposicoes com clTcito relroaclivo , e outras 

 que dependiam de mcdida legislaliva. I'alacio das Nccessidades, era 

 23 de Maio de 1843. = Joai/Miin /o.sy' Fahao. ' 



Idem. PonxARU circliar aos Governadores do Ultramar. — • 

 Manda a Rainba, pcla Secretaria d'Estado dos Xcgocios da Marinha 



e Ultramar , autorisar o Governador Gcral d , para que , na 



forme da carta dc Ici de 2 do corrcnte mcz dc Maio , de que se 

 Ihc reractte incluso um exemplar impresso , possa , ouvido o rcs- 

 pcctivo Consclho, providenciar os casos occorrentcs , todas as ve- 

 zes que a demora dos rccursos a metropole comportar comproraetti- 

 niento da scguranca do Eslado , ou prcjuizo irrcparavel em sens in- 

 teresses essenciacs, dando immediatamcutc parte ao Governo das me- 

 didas que assim tivcr adoptado, c da gravidade, c urgencia dos mo- 

 tivos que as determinaram ; ficando o mesmo Governador Geral na 

 intelligencia de que , fura dcstes casos , Ihc nao e permillido altcrar 

 por forma alguma o que se achar cstabckcido pcla legislacao \igcnte 

 no mesmo Estado, ou a ellc applicada , na conformidadc do dccreto 

 de 27 de Scterabro dc 1838 , ncm ordenar cousa alguma que im- 

 porte disposicao Icgislativa , ou estcja em opposicao com ordens re- 

 gias , mas tao somento dirigir a Sua Magestade , para esse effeilo , 

 as propostas que julgar convenicntes, na ccrtcza de que incorrcra na 

 mais rigorosa responsabilidade , quando ultrapasse a autorisacao , 

 que por esta portaria Ihc e confcrida. Paco das Nccessidades, 28 de 

 Maio de 1843. =7o«gfi«7ft Jose Falrao. 



