238 PARTE OFFICIAL. N.* G. 



Dccreto a que se refere a jmrtaria antccedente. 



Scndo-me presente que alguns Governadores, tanto geracs como 

 subalternos , das provincias ultramarinas , torn fcito cxecutar algu- 

 mas Icis , decretos , e ordens , que viram Iranscriptas no Diario do 

 Governo , e outros periudicos de Portugal, seni esperarom que Ihes 

 fossem communicadas pcio Ministerio compcleiUe ; para occorrer a 

 este abuso , de que ja tem resullado prcjudiciaes effcitos : hei por 

 hem ordenar que nenhum Governador , ou Governo provisorio dos 

 doniinios ultramarinos , ponha em execuciio qualquer lei, decrcto , 

 portaria , ou regulamento, scm que ella por Mim Ihe seja posiliva- 

 mente dclerminada pelo competcnte Ministerio da Marinlia e Ultra- 

 mar. Yisconde de Sa da Bandeira, Presidcnte do Consclho deMi- 

 nislros , Ministro c Secrctario d'Estado dos Negocios Estrangeiros , 

 c encarregado dos da Marinha e Ultramar, o tcnha assim enlcndido, 

 c faca executar. Paco das Nccessidades , em vinto e scte dc Seleni- 

 bro de mil oitocentos trinla e oito. =Raii\ha. =;rKfco«rfe dc Sd da 

 Bandeira. 



Idem. Portaria ao Inspector do Arsenal da Marinha. — Scndo 

 de summa utilidade e conveniencia que nas provincias ultramarinas, 

 e parlic'ularmeute nas de Africa , hajam mcstrcs dos oflicios , que 

 raais se rcquerem para a conslruccao de edificios , e outras obras , 

 tanto civeis , como militares , a fim de ensinarem os mancebos na- 

 turaes daquellas provincias , que a taes ollicios se quizerem appli- 

 car , cconomisando assim a despeza que a sua vinda ao reino para 

 mesmo effeito causa ao Eslado , e que em parte se torna infru- 

 ctuosa, pelos funestos cfTcitos da insalubridadc do clinia de algumas 

 partes d'Africa, ao qual os indigcnas della , depois de aclimatados 

 naEuropa, nao sao menos sujeitos que os europeos : Manda aRainha, 

 pela Secretaria d'Estado dos Negocios da Marinha e Ultramar , que 

 Inspector do Arsenal da Marinha proponha aos mestres ou ofiiciaes 

 competentemente habilitados dos officios de ferreiro , serralhciro , 

 serrador , pedreiro, carpinteiro de obra branca, e de machado, que 

 houvcrem no mesmo Arsenal, o irem servir na provincia de Angola, 

 ou na de Cabo Verde , para o indicado fim , na intelligencia de que 

 por este Ministerio se Ihes farao todas as possivcis vantagens , alem 

 das sesmarias , de que tratam os annuncios publicados nos Diarios 

 do Governo n."* 62 e 117 deste anno, preferindo-se em concorren- 

 cia de iguaes circumstancias os individuos que forem casados, cujas 

 familias terao passagem gratuita para as sobreditas possessoes , de- 

 vendo o mesmo Inspector do Arsenal dirigir a esta Secretaria d'Es- 

 tado uma relacao nominal de todos os artistas , que por este modo 

 se promptificarem para aquelle servi*;o , especificando os nomes , of- 

 ficio , idade , cstado , e condicoes com que Ihes convenha servir . 

 quer na provincia de Angola , quer na de Cabo Verde. Paco das 

 Nccessidades, em 23 de Maio de 1843. = Jbag-ui'm Jose Falcao. 



