Nuir. 7. 3." Serie, 



PAItTE OFFICIAL. 



REPAUTICAO DA MARINHA E DO ULTRAMAR. 



DISFOSI9OES GOVERN ATXVAS. 



JUiN'UO DE 18i3. 



1. 1 ORTARIA CIRCULAR aos GoTcmadores do Ullramar. — Sendo 

 de necessidade que ncsla Sccretaria d'Estado haja conhecimento da 

 escala das antiguidades de todos os ofTiciacs que compoem quadro 

 effectivo da forca armada de primeira linha das difl'erentcs provincias 

 do uUramar , a fim de que a visla dcssa escala se possani confronlar 

 as propostas para precnchimento dos postos vagos , que pelos res- 

 pectivos Governadores geraes forcru remeltidas a este Ministerio , na 

 conformidade das disposicoes do Decreto de 28 de Setembro de 1838 : 

 Manda a Rainha, pela Secretaria d'Estado dos Ncgocios da JMarinha 



e Ullramar, que oGovernador geral da provincia de faca desde 



logo coordenar, para remelter a este Ministerio, um almanak mili- 

 tar , ou relacao nominal ua forma do modelo junto, de todos os otR- 

 ciaes de primeira linha da referida provincia, por ordem de antigui- 

 dades , qual , apresentando n'um so goipe de vista os nomes , ida- 

 des , assentamenlo de praca , data dos difTerentes postos, situacao 

 actual , e condccoracocs dos mesmos ofTiciacs nelle coraprehendidos, 

 sirva de guia segura ao mesmo Governador geral para as propostas 

 de promocao que tenha de fazer, quando iiouverem vagaluras a pre- 

 encher, as quaes serao declaradas nas mesmas propostas, Palacio das 

 Necessidades , em 1." de Junho de 1843. == Joaquim Jose Falcao. 



Idem. PoRTARiA ao Governador geral d'Angola c Officio ao Mi- 

 nisterio daJustica. — Para ordenar aos Agentes do Ministerio publico 

 que facam obscrvar Decreto de 16 de Dezembro de 1836 na orga- 

 nisacao dos Processos pelos crimes de trafico da escravatura. 



2. Officio ao Ministerio da Fazenda. — Para que se adoptem 

 varias providencias teudentes a prevcnir perigo de incendio no edi- 

 ficio e officinas do Arsenal de Marinha. 



8. Officio ao mesmo. — Para que se expecam as ordens neces- 

 sarias a fim de que Director d'AIfandega, de commum acordo com 

 Governador Civil e Intcndente de Marinha e Capilao do porto de 

 Lisboa , estabelecani os necessaries meios de vigilancia contra os 

 alliciadores da emigracao de gente para Brasil. 



