13i8, DISPOSTCOES GOVERNATIVAS. 253 



laria d'Estado para scr compctcnlcmcnte rogistada. Paro de Cintra , 

 em S de Julho de 18 i3. =Joaqui in Jose Falcao. 



5. Officio ao Ministerio da Fazenda. — Participarido-lhc . 

 em resposta ao seu Odicio de 27 de Junho ultimo , que o I'ilolo da 

 barra de Lisboa , Jose Esleves , nao csta sugeilo ao pagameiUo dc 

 sello da carta que com sal\a se Ihe passou pela Majoria General. 



Idem. Decreto. — Conformando-me com a proptiSla do Minis- 

 tro e Secretario d'Estado dos Ncgocios da Marinha c Ultramar, e 

 confirmando as disposicoes da Portaria de vinte de Maio do correnle 

 anno ; Hei por bem nomear definitivamente para Cbefes das scccocs 

 e reparticdes da respecliva Sccretaria d'Estado, na conformidadc do 

 regulamcnlo approvado por Decreto de quinze de Fevereiro do mes- 

 mo anno, os individuos constantes da relacao que deste Decreto faz 

 parte, e que com elie baixa assignada pelo referido Ministro e Se- 

 crelario d'Estado, o qual o tera assim entendido , e fara execular. 

 Paco das Necessidades, em ciuco de Julho de mil oitocentos quarcnta 

 e tres.= HAINIIA. =Joaquim Jose Falcao. 



Relagao a que se refcre o Decreto desta data , designatido os Chefes 



das secfoes c reparliroes da Secretaria d'Estado dos Negocios 



da Marinha e do Ultramar, 



Seccao de Marinha. 



Chefe de seccao , o Official Maior graduado , Antonio Jorge de 

 Oliveira Lima. 



■'IC 1-° — Official graduado, Joao Bernardino Luiz Rodrigues. 

 | = < 2.' — Official graduado, Eslevao de Assis e Sousa Clinglou. 

 5S"(^3.° — Official graduado, Antonio Maria Campclo. 



Seccao do Ultramar. 



Chefe de seccao , o Official Maior graduado , Antonio Pedro de 

 Carvalho. 



o/-!.' — India, etc. — O Official Maior graduado, Manoel Jorge de 

 •|"l Oliveira Lima. 



S.) 2." — Angola, etc. — O Official Ordinario, Simao Jose da Luz. 

 f<s 3.' — Mocambique, etc. — O Official graduado, Antonio Justino 

 Z J Machado de Moraes. 



Jf 4-' — Cabo Verde, etc. — O OlBcial em commissao, Jose Tavarcs 

 " v_ de Macedo. 



Secretaria d'Estado dos Negocios da Marinha e do Ultramar, em 

 5 de Julho de 1843. = Joa yum Josd Falcao. 



7. PoRTABiA ao Contador Geral da Marinha. — Mandando abo- 

 nar ao Guarda Marinha, Francisco Jose de Pina Rollo, estudanfe do 

 terceiro anno mathemalico da Universidade de Coimbra, as maiorias 

 que como tal Ihe competera. 



10. Portaria ao dito. — Maudando abonar a D. Maria Jose de 



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