1843. DISPOSICOES GOVERNATIVAS. 255 



13. PoRTAHU ao Governador Geral do Estado da India. — Com- 

 inunicando-lhe , em additamento a Portaria de 30 de Maio do cor- 

 rei>te anno, n.° 1.022, que pelo Thesouro Publico se fez constar a 

 csle Ministerio , que a Agencia Financial em Londres reraetteu a 

 quanlia de 250 £ , a disposicao delle Governador Geral da India , 

 para a conclusao da fragata D. Fernando II, que se esta construindo 

 em Damao. 



Idem. PoBTARiA ao Contador Geral da Marinha. -— Para que 

 abone o pagamento de 79^^040 rs. , que se devem a Casa Pia pela 

 manutencao dos alumnos do ultramar em Junho ultimo. 



14. Portaria ao Intcndente de Marinha e Capilao do porto de 

 Lisboa. — Para remelter a esta Secrelaria d'Estado um relatorio cir- 

 cumstanciado sobre o modo por que se faz o service de pilotagem no 

 porto desta capital , fazendo quaesquer propostas que se julgarem 

 necessarias neste importante ramo do service. 



Idem. Portaria a Junta da Fazenda do Estado da India. — Or- 

 denando-lhe o cumprimento da Portaria n.'lSi, de 26 de Setembro 

 do anno passado, para serem preslacionados como pertencentes a or- 

 dens patrimoniadas , os egresses das ordens de S. Joao de Dees , de 

 S. Caetano, e do Carmo. 



15. Officio ao Ministerio do Reino. — Ponderando sobre a ne- 

 cessidade de nao serem altendidas naquellc Ministerio quaesquer 

 pretenroes sobre condccoracoes a individuos dependentes do Minis- 

 terio da Marinha, sem que alii sejam dirigidas officialmente por este 

 mesmo Ministerio. 



Idem. Officio ao Ministerio dos Estrangeiros. — Communican- 

 do-Ihe ter side nomeado e apresentado Bispe de Nankira na Chi- 

 na, por Decreto de 28 de Dezembro, o Presbitero Jose Joaquim Pe- 

 reira de Miranda , a (im de solicitar a sua conGrmacao , bem como 

 dos Prelados eleitos para Cochim , Meliapor , Pekin , Cabo Verde , fc 

 Mocambique. 



Idem. Portaria ao Leal Senade de Macao. — Ordenando pro- 

 visoriamente , que o maxiino dos emolumentos que se devem distri- 

 buir pelos empregados d'Alfandega daquella cidadc , seja 60 per 

 cento dos ordenados que percebem os empregados da dita Alfande- 

 ga, que devem Icr parte em tal distribuicao. 



17. Officio ao Ministerio da Fazenda. -^Participando-Ihe, em 

 resposta ao seu Officio de 14 do corrente, que na charrua Pnncipt 

 Real serao transportadas para a iiha da Madeira as 500 saccas de 

 urzclla , vindas de Cabo Verde , e depositadas na Alfandega Grande 

 de Lisboa ; podcndo as restantcs saccas , que tern o mesmo destine, 

 serem transportadas na charrua que pieximamcntc ha de sahir para 

 a mesma ilba. 



Idem. Portaria ao Governador Geral do Estado da India. — . 

 Approvando a nomeacao que fez provisoriamente de Caetano Fran- 

 cisco Pereira Garcez , para o logar de Secretario Geral daquel'^ 



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