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le Govcino , conscrvaiido a sua coUocacao na Cyuladoria da Fa- 

 zcnda. 



17. PoRTARiA ao Govcrnador Gernl do Eslado da India. — 

 Communicando-lhe o estar alTecto ao Conselho d'Estado o processo 

 do Tenente do balalhao de Timor , Luiz dc Lourciro Krusse , c que 

 irevemenic se Ihc parlicipara o seu rcsuUado. 



Idem. PouTAEiA ao mcsmo. — Tendo sido presente a Sua Magesr 

 tade a Rainha a represcntacao do Govt-rnador Geral do Estado da 

 India, ii.° 253, dc 11 de Maio ultimo, em que pede ser aulorisado 

 para declarar em vigor naquelle Estado o Codigo Administrativo de 

 48 dc Marco de 1842: manda a mesma Awgusta Senhora, pela Se- 

 cretaria d'Estado dos Negocios da Marinha e Ultramar , participar 

 ao dito Govcrnador Geral, que posto que sejam rauito importantes as 

 consideracoes em que se funda para pedir aquclia providencia , nao 

 julga conveniente a promulgacao do sobredito Codigo como Lei do 

 £stado da India ; porque tendo elle sido especialmente feito para as 

 provincias da Europa, o sendo certo que Leis assim feitas, mui raras 

 vezes se podcm sem inconvenienle por em execucao nas provincias 

 ultramarinas, tern mandado organisar com toda a possivel brevidadc 

 ura systema de providencias para os diversos ramos da Publica Ad- 

 ministracao especialmente adaptada as neccssidades e circumslancias 

 Uaquelle Estado , e de cada uma das diversas provincias ultramari- 

 nas , qual cspera Sua Magestade que ha de cahalments satisfazer 

 todas as exigcncias do servico publico , e as commodidades dos ha- 

 bitantes. Paco das Necessidades em 17 de Julho de 1843. = Joai/wtm 

 Jose Falciio. 



18. PoRTABiA ao Commandante do Batalhao Naval. — Sua Ma- 

 gestade a Rainha, a quem foi presente o OH'.cio do Commandante do 

 Batalhao Naval, em data dc quinzc do corrente, propondo uma mu-» 

 danca no pequeno uniforrae dos Olliciaes do mesmo Batalhao ; manda 

 ijela Secretaria d'Estado dos Ncgocios da Marinha , c do Ultramar 

 participar ao mesmo Commandante , que conformando-se com a sua 

 proposta , ha por bem determinar , que as sobrecasacas tenham gola 

 azul claro avivadas de encarnado , e guarnccidas com galao dc ouro 

 pela .parte superior (do padrao do das fardas) , que as dragonas se- 

 jam de panno azul ferrete avivadas de encarnado , com mcias luas , 

 como as actuaes , e com quatro escamas de metal amarello na palla, 

 fiendo OS emblemas como actualmente se usam , tanto no grande co- 

 mo no pequeno uniforme ; e fmalmcnte, que os bonets com palla te- 

 nham a lista azul claro avivada dc encarnado, para o servico do 

 quartel, e para fazerem uso delles fora do servico, ficando em pleno 

 vigor uso das barretinas de oleado no pequeno uniforme para todo 

 o outro servico. Paco das Necessidades em 18 de Julho de 1843.= 

 Joaquim Jose Falcao. 



19. PoRTARiA ao Contador Geral da Marinha. — Para proceder 

 «.o abono das maiorias que compctera ao Guarda Marinha, Francisco 



