1843. DISPOSICOES GOVERNATIVAS. 257 



de Salles Gomes Cardoso , por haver sido plenamente approvado no 

 primeiro anno matbematico na Universidade de Coimbra. 



19. Officio ao Inspector do Tbcsouro Publico. — Participandor. 

 \he tcr fallecido o Capilao de Fragata reformado, Jose Joaquim de 

 Amorim, que se achava addido a Bibliotheca de Marinha. 



Idem. Officio ao Official Maior da Secretaria da Camara dos 

 Deputados. — Para devolver a este Ministerio as Consullas que foram 

 dirigidas a Camara em '24 de Maio de 1839, sobre a organisacao ad-r 

 ministraliva do eslabelecimento de Macao. 



Idem. Decreto. — Sendo de reconhecida necessidade remover 

 quanto antes os embaracos que ate agora tem obstado a que se com- 

 plete a Representacao Nacional com os Deputados dos Estabeleci- 

 mentos de Macao , Timor , e Solor , e que procedem da dificuldade 

 ■de agregar, em tempo opportune os votos dos eleitoros de todos elles 

 como dispunha a Lei de nove d'Abril de mil oitocentos trinta e oito, 

 e artigo noventa e seis , do Decreto de cinco de Marco de mil oi- 

 tocentos quarenla e dois , que daquclles Estabelccimentos formava 

 urn so circulo eleitoral ; e adoptando para aquelle fim o Projecto de 

 Lei em que na Camara dos Senhores Deputados foi convcrtida aPro- 

 posta do Goyerno sobre o mesmo objecto , e que d'alli passou em 

 vinte e seis de Junho ultimo para a dos Dignos Pares , aonde nao 

 «hegou a discutir-se. Hei por bem , usando da autorisacao da Carta 

 de Lei de dois de Maio do corrente annu , e tendo ouvido o Conse^ 

 Iho de Ministros , e o d'Estado , Decretar o seguinte : 



Artigo 1.° A cidade de Macao formara um circulo eleitoral , e 

 dara um Deputado. 



§ unico, recenseamento dos Eleitores e Elegiveis sera feito 

 pelo Leal Senado , reunindo-se-lhe os respectivos parochos. 



Art. 2." Os Estabelccimentos de Timor, Solor, e suas depen- 

 dencias formarao outro circulo eleitoral , e darao um Deputado. 



^ unico. recenseamento dos Eleitores , e Elegiveis nestes 

 Estabelccimentos sera feito pelas Camaras Municipaes onde as hoo- 

 ver , e na falta dcstas , pelo modo compativel com as circumstancias 

 locaes e peculiarcs de sens habitantes. 



Art. 3." Os Governadores dos Estabelccimentos mencionados 

 nos artigos primeiro e scgundo deste Decreto, ouvindo ura Conselho 

 composto das mesmas Autoridades que formam os Conselhos dosGo- 

 vernos Geraes do Ultramar , fixarao o numero dos Eleitores de pro- 

 vincia , que cada um de scus respectivos circulos eleitoraes deve 

 dar. 



Art. 4." Eica revogada a legislacao em contrario. Paco das Ne- 

 cessidades em dezenove de Julho de mil oitocentos quarenta e tres» 

 = RAINHA. =Joa(/uim Jos^ Falca*. 



Idem. PoRTARiAs aos Governadores Geraes deCabo Verde e An- 

 gola. — Ordenando-Ihe, que expecao as convenientes ordens para que 

 ©s subditos britannicos emprrgados nas Commissoes mixtas da ilba 



