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^a Boa Yisia e da cidade de Loanda, possam importar livremente a 

 sua bagagem e trem de casa , por se tcr feito igual concessao aos 

 subdilos portuguezes nos dominios inglezcs. 



19. PoRTARiA ao Governador Gcral do Estado da India. — Or- 

 denando-lhe que , cm quanto se nao fixa definitivaraente o systema 

 administrativo nas provincias ullramarinas , escolha d'entre todos os 

 Procuradores da Junta Gcral dcDistricto, os dois vogaes que devem 

 servir no Consclho do Governo. 



21. PoRTARU a Junta da Fazenda do EstAdo da India. — Ac«- 

 cusando a recepcao do sou Officio n.° 14, dc 10 de Maio, pelo qual 

 cotnmunica o tcr mandado abrir o conipetente titulo ao Chefe de Di«- 

 visao Joaquira Mourao Garcez Palba , para pcrceber o ordenado de 

 Governador Geral ; e communicando-lhe o ter sido approvada a no»- 

 mea^ao intcrina de Caetano Francisco Percira Garcez, para Secreta- 

 rio do Governo GeraJ. 



Idem. PoRTARiAS ao Reverendo Jose Joaquim Pereira de Miranda, 

 «o Governador Geral da India, e ao Vigario Capitular do Arcebispado 

 ,]e Goa. — Remettendo-lhes copia do Dccrelo de 28 de Dexembro, 

 pelo qual foi nomeado o Presbitero Jose Joaquim Pereira de Miranda,- 

 Bispo de Naukira. 



Idem. PoRTARiA ao Bispo de Macao. — Remettendo-lhe a Carta 

 Regia de 13 do correntc, para conferir ao Bispo de Nankim a juris* 

 diccao espiritual. 



Idem. PoRTARiA ao Major General da Armada. — Sendo indis- 

 pensavel, para a regularidade do servico, e repressao de abusos, que 

 OS militares despacliados para as provincias ultraraarinas , e os que 

 dellas accidentalmente tenham vindo, ou de futuro vierem a este rei- 

 no , estejam sujeitos a inspeccao e commando de uma autoridade 

 deste ministerio , pela qual se possa ordenar o que convier : Manda 

 a Rainha , pela Secretaria d'Estado dos Negocios da Marinha e do 

 Ultramar , encarregar ao Major General da Armada da referida ins- 

 peccao , e commando , e ordena que todos os militares pertencentes 

 ao Ultramar aqui existentes sc apresentem logo ao mesmo Major Ge- 

 neral , para Ihe manifestarem suas residencias , c circumstancias , e 

 receberem as convenientes ordens , e o mesmo praticarao os que de 

 futuro vierem tanto que desembarquem, sob pena dc serem conside- 

 rados descrtores os que o contrario fizerem, e se proceder contra el- 

 les com todo o rigor das Leis. Major General da Armada partici- 

 para, pela dita Secretaria d'Estado, as apresentacoes que se effectua- 

 rem, com daclaracao das circumstancias de cada um dos aprcsenta- 

 dos, e indicara na proximidade da partida de qualquer navio do Es- 

 tado para as provincias ullramarinas aquelles que para cUas devem 

 cmbarcar ; e os Governadores das mesmas provincias nas guias que 

 passarcra aos militares que legalmente poderem vir ao reino, accres- 

 centarao a clausula de deverem apresentar-se aquella autoridade , 

 cnviando-se-lhes para esse efleito copia desta Portaria, que alias sera 



