1843. DtSPOSICOES GOVERNATIVAS. 267 



22. PoRTARiA ao Contador Geral da Marinha. — Mandando res- 

 lituir ao Segundo Tencntc Malhias Antonio de Azcvcdo Martins , 

 denlro do praso dc quatro annos, a importancia das quotas com que 

 tcm contrilniido para o Montc-Pio Militar. 



Idem. PoRTARiA ao Governador Geral de Cabo Verde. — Man- 

 dando ccssar o fretamento da Escuna Thercza, logo que alii chegue o 

 Brigue Vouga, e respondcndo que fica reraovida adilTiculdadc d'alli 

 conservar uma cniharcacao de guerra. 



Idem. PoRTARiA ao Governador Geral de Mocambique. — Com- 

 municando-llie o Decreto de 7 do corrcnte, que confirma a renovac.no 

 do aforaracnto do prazo Chupunga cm Rios de Senna , a Fernando 

 Carlos da Costa. 



23. PoKTARiA ao Conselho de Administracao de Marinba. — Man- 

 dando rcmetter peio Brigue Vouga , .30 cobertores para o Hospital 

 Militar de Cabo Verde. 



25. Officio ao Ministerio da Justica. — Para se aprcsentarem 

 ao Major General li dcgradados que podem ir no Brigue Vouga 

 para Cabo Verde. 



Idem. PoRTARiA ao Conselho de Administracao de Marinha. — 

 Para convidar por annuncios ao contracto de transportar para a 

 India 126 dcgradados, e para Mocambique 29, 



Idem. Ciiici'i.AR a todos os Governadores do Ultrajnar. Prohi- 

 bindo que aos Officiaes as ordcns dos Governadores seja abonado al- 

 gum outro vencimento que nao seja o de suas patcntes. 



26. PoRTARiA ao Contador Geral dc Marinba. — Mandando res- 

 lituir ao Tenente Coronel graduado da extincta Brigada , Francisco 

 Jose Alvcs , as quotas com que contribuio para o Monte-Pio Militar. 



28. PoRTARiA ao Governador Geral de Cabo Verde. — Accusando 

 a reccpcao dos mappas da imporlacao e exportacao das Alfandegas 

 daquelie archipelago no 2." semesire do anno passado. Ordcnando 

 que se faca especificacao das mercadorias; e que a estatistica das 

 Alfandegas das pracas de Guine , devc enlrar na geral dc toda a 

 provincia de Cabo Verde , de que as mesmas pracas sao parte intc- 

 grantc. 



Idem. PoRTARiA ao Arcebispo de Goa. — Remeftcndo-lhe as Le- 

 tras Aposlolicas dc confirmacso, pelo Papa, da sua nomeacao ; com 

 OS Breves de Concessoes, Faculdadcs espirituacs e Indulgcncias, e a 

 Bulla da conccssao do Pallio ; as quaes Lclras e Breves , Sua Ma- 

 gestade Accorda o Seu beneplacilo e auxilio ; sem perjuizo dos di- 

 reilos e tcmporalidades da Coroa. 



29. PoRTARiA ao Governador Geral da India. — Sua Magcstadc 

 ARainha, Attendendo ao que Lhe rcpresentou o Governador da Praca 

 c Cidade de Damao , Rafael Florencio da Silva Vidigal , expondo os 

 motives pessoacs que o impossibilitam de permanecer no exercicio 

 daquelie logar, e que o determinam a larga-lo para voUar a este 

 Rciuo, Ha por bemConceder-lhe afaculdade de assim o fazer quando 



