268 PARTE OFFICIAL. N.° 9. 



Ihe cornier, cntregando o govcrno da dita Praca e Cidade a pessoa 

 que para o substiluir, for inlorinnmente dcsignada pelo Governador 

 Gcral do Estado da India, na intclligencia porem dc que por aquelle 

 ado consentido, mas nao delerminado por sua Magcstade , (Icara 

 scm elTeilo a promocao ao poslo de Capiliio dc Fragata , que ohteve 

 por Decrcto dc 30 de Marco do 1842 , na conformidade da clausula 

 do mcsnio Dccrelo. que assim ]\Ianda A Mcsma Angusla Senhora 

 parlicipar pda Secrctaria d'Eslado dos Ncgocios da Marinha c Ul- 

 tramar, ao refcrido Governador Geral do Eslado da India , para seu 

 conhecimcnto e convenientcs cflVitos, e para que o fara conslar, lanto 

 ao mencionado Governador de Damao , como a Junta da Fazcnda , 

 para que csta possa expcdir a conveniente ordem ao Adjunto da- 

 quella Praca , a fim de abonar ao mcsmo Governador quando se ve- 

 rifique a sua retirada , a quantia de quinhentos e cincoenla mil reis 

 fortes, para o seu transporte. Paco dc Cintra em 29 d'Agosto de 

 i8i3. = Joaquim Jose Falcao. 



29. PoRTARU ao Major General d'Armada. — Conccdendo baixa 

 do servico ao Aspiranle a Guarda- Marinha Antonio Manoel da Silva 

 Hcilor. 



Idem. Officio ao Thesouro Publico, — Remeltcndo-lhe as guias 

 das pcniionistas D. Maria Herculana de Novaes e Vasconceilos , I). 

 Senhorinha Thomazia de Novaes e Vasconceilos c D. Henriqncla Julia 

 de Amorim, as quaes passam a scr pagas por aquclla Reparticao. 



30. PouTARiA ao Major General dArmada. — Approvando o 

 augmenlo de lotacao dos Brigucs Villa Ftor e Vovga , e communi- 

 cando-lhe que fique na inlclligencia de que os navios de guerra que 

 forem estacionar em Asia ou Africa , podcrao levar embarcados ale 

 ao triplo dos artistas que Ihe cempetirem segundo as suas lotacoes. 



Idem. PoRTARiA ao Governador Geral da India. — Approvando 

 a suspensao do Regulamenlo do Saude publica , ordenado pelo seu 

 antecessor; c a revogacao dasPortarias que tornaram nullas as cartas 

 de Medicos alii passadas cm 1839. 



Idem. PoRTABiA ao mesmo. — Approvando a dcterminacao de 

 scr livrc aos foreiros dos prazos da Coroa silos em Damao, poderem 

 residir em Nova Goa , ou onde se acham eslabelccidos ; e recom- 

 mcndando os csclarecimenlos cxigidos para se resolver acerca deslcs 

 prazos. 



31. PoRTAniA a Junta da Fazenda de Mocambique. — Exigindo 

 OS docunientos das conlas da Fragata D. Maria II, conforme as Cir- 

 culares de 1839 e 1841; o recommendando-lhe que evite lacs faltas. 



Idem. PoRTARiA ao Governador Geral deCabo Verde. — Appro- 

 vando ter mandado para Bissao alguns Ofliciaes , e 100 armamentos 

 e correames. 



Idem. PoHTARU ao mesmo. — Tendo sido presente A Sua Ma- 

 geslade A Rainha o Officio do Governador Geral da Provincia de 

 Cabo Yerde n." 462 , dc 12 de Junho ultimo , em que expoe o las- 



