1843. DAS POSSESSOES POUTUGUEZAS NA ASIA. 451 



Juiz Intendente, que nellas presidia, segundo os usos e estilos, 

 que se mandaram guardar aos seus liabitantes , como adiante 

 se dir^. 



Julgavam tambcm cm priraeira instancia o Ouvidor Geral 

 do civel ; o Provedor dos del'untos c ausentes , orfaos e capel- 

 las ; OS Juizes privativos, e os de commissao que oGovernador 

 nomeava a certas causas e pcssoas , que o requeriarn. 



Do numero daquellcs erao os Juizes das communidades, que 

 no Regimento dellas dc ili de Janeiro de 1733, vem com o 

 nome de Tanador m6r nas ilbas de Goa , c Capitaes das ter- 

 ras, ou Capitaes das provincias de Salsete e Bardez ; os quaes 

 prosidiam na forma deste Regimento a reparti^ao dos rendi- 

 menlos das ald(5as, e cis arrematacOes das varzeas e palmares, 

 e aos mais actos alii designados ; e eram privativos das causas 

 e execufOes das raosmas communidades, onde tambem entrava 

 a jurisdicfao do Juiz dos Feitos da Conja e Fazenda , por 

 disposicao do mesmo Regimento. 



O Juiz da Ordinaria, eleito annualmen'e com os Vereado- 

 res do Senado da Camara das ilbas de Goa , era o privativo 

 de suas execu^oes, Por Carta Regia de 15 de Fevereiro de 

 1603 , tinba esta Camara o privilegio de serem dccididos os 

 aggravos deila interpostos , por uma Commissao presidida peio 

 Governador, e da qua! eram membros oArcebispo c dous Des- 

 embargadores , serviudo de Relator aquelle a quem o mcsrao 

 Governador enviava os autos para esse effeilo: assist! nesta 

 qualidade a alguns desles julgamentos, aos quaes o Arcebispo, 

 sendo convocado, se escusou de comparecer, em Officio de 8 de 

 Fevereiro de 1828, pretextando as razoes que, disse, fizeram 

 cabir em desuso a citada Carta Regia, sem referir quaes eram : 

 e ouvi , que igual rcpugnancia liveram os seus aniecessores; 

 pelo que nao eram ja convocados. D. Manoel de Portugal e 

 Castro abolio esta Commissao, por Portaria de 13 de Marco 

 de 1828, que assim ficava reduzida so ao local fora da Rela- 

 §ao, sendo aliiis as mesmas pessoas que a ella lam; e por in- 

 compativel com o systema da Carta Constitucional. 



A Casa da Misericordia de Goa tinba tambem um Juiz e 

 Escrivao privativo das suas causas, porProvisao de 19 de3Iargo 

 de 1693. As freiras de Sanla Monica , e a casa dos Cathecu- 



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