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menos tinham o Ouvidor Geral do Civel por Juiz era lodas as 

 suas dependeiicias. 



De todos estes Juizes se dava appcllacao e apgravo para a 

 Belacao, a qual seiitericeava em scguiida e ultima instancia , 

 salvo o lecurso de revisla. Nao me foi possivel chegar a ori- 

 gem ou primeiro estabelecimento deste tribunal; mas 6 certo, 

 que foi anterior a 3 d'Abril de 1544; porquc consta tivera , 

 iiesta data , um Regimento , que levou a Goa o Chanceller 

 Francisco Toscano , governando o Vice-rei D. Joao de Castro. 

 Outro existe de 22 de Margo de 1548. O Alvar^ de 29 de 

 Mar^o de 1603 conferio aos Ministros desta Relacio a mes- 

 ma dignidade, e prceminencias dos Desembargadores doreino; 

 6 pelo de 22 de Marco de 1683 se declarou tao preeminente, 

 que nenbum outro tribunal Ihe podia preferir nas solemnidades 

 e uctos publicos. 



A jurisdic^ao da Relafao de Goa chegou a alcancar todas 

 as vastus possessoes d'Asia , Africa Oriental , e as Molucas ; 

 e eritao tinha pelo Regimento de 22 de Margo de 1617, um 

 Chanceller, dez Desembargadores d'aggravos, e quatro extra- 

 vagantes , para servirem de adjuntos aos que despachavam em 

 mesa, e n'ausencia, ou impedimcnto dos primeiros. Este nu- 

 mero foi reduzido a quatro somente, por Ordem Regia de 26 

 de Marco de 1744. O Alvara de 25 de Janeiro de 1816 

 creou um exlravagante , como ha pouco notei. 



Este tribunal era prcsidido pelo Vice-Rei ou Governador, 

 cm qualidade de Regedor das Justigas , ao qual , pelo mesmo 

 Regimento de 1617, era permittido usar em seu ofiicio do Re- 

 gimento do Regedor da Casa da Supplicafao de Lisboa , e do 

 mais que pelas Leis extravagantes Ihe era concedido , e se 

 podesse applicar ; e assim nomeava elle todos os Empregados 

 da Casa e de Justiga , excepto o Ouvidor da Cidade ; a qual 

 tinha o privilegio de o eleger anaualmente nas mesmas pautas, em 

 que eram eleitos os Vereadores do Senado da Camara das ilhas 

 de Goa. Nenhuma condemnacao crime se podia dar k execu- 

 cao , em case grave , sem que primeiro se participasse ao 

 Vice-Rei , se a eila nao assistio. 



Chanceller tinha posse em um tribunal do reino, e por 

 conseguinte Carta de Conselho ; um houve , Jos6 Joaquim de 



