1843. DAS POSSESSOES POfiTUGUEZAS NA ASIA. 453 



Sequeira Magalhaes e Lanfoes , que era Deserabargador do 

 Pafo. Os mais Desembargadores tinham posse e assento na 

 Casa da Supplicacao de Lisboa, na qual tomavam exercicio no seu 

 regresso a Portugal, depois de haverem servido por seis annos 

 na Rclacao de Goa. Decreto de 25 de Novembro de 1665, e 

 Alvara de 9 de Fevereiro 1725. (/?) 



OChanceller, a qiiem tambem tocavam por distribuiQao as 

 appellafoes e aggravos, era Jiiiz da Chancellaria e dos novos 

 direitos; e pelo seu Regimento Ihe era permittido usar do do 

 juizo da Chancellaria da Casa da Supplicacao; era mais o Juiz 

 das fiangas perdidas , Presidenlc e Juiz do cofre das Justigas : 

 ao seu cargo andavam annexes o de Provedor e Conservador 

 da Casa da Moeda, do Estanco do Tabaco ; era Relator do Su- 

 premo Couselho de Juslifa Mililar , e Presidente do Deposito 

 Publico. 



Pelo Regimento de 22 do Marco de 1617 havia nesta Re- 

 lacao urn Juiz dos Feitos da Coroa e Fazenda , urn Ouvidor 

 Geral do crime , que conheciam por accao nova e despacha- 

 vam em mesa, um Procurador da Coroa e Fazenda, urn Ou- 

 vidor Geral do Civel e um Provedor dos defuntos e ausentes , 

 d'orfaos e capellas , cujos officios cram dislribuidos por Porta- 

 rias do Regedor aos Desembargadores dos aggravos; o qual 

 tambem era autorisado , pelo Decreto de 20 de Setembro de 

 1697, a nomear serventuarios aos Desembargadores, que ti- 

 nham estas varas. 



Houve tempo em que os Inquisidores de Goa eram cha- 

 mados para assistir ao despacho da Relagao , na falta dos res- 

 pectivos Ministros; e pela extincfao deste tribunal era 1812, 



(R) Ainda que este scja antiqiiissimo estilo e condicao , sem a 

 qual nenhiim Minislro quiz ainda passar a India ; e hoje novamcnte 

 expresso no arligo 25.° do Decreto de 7 de Dezcmbro de 1836; a 

 ncnhum dos ullimos Magislrados daque'.la Relacao foi ainda satisfcita 

 esta clausula ; porque exlincta a Casa da Supplicacao a que elles 

 deviam pertencer, entende-se , que , apesar do Decreto citado , nada 

 OS deve indemnisar da cxpectativa com que acceitaram o seu despa- 

 cho para Goa ; e dos trabalhos , incommodos , sacrilicios e perigos a 

 que s'expozcram , que hoje so se rcputam altendivcis , para os que 

 forem a India depois daquelle Decreto , ainda que la fossem , so 

 poucos mezcs. 



