1843. DAS POSSESSUES PORTCGIIEZAS NA ASIA. 457 



mentos , e estilos cuja observancia fosse convcniente , ou sus- 

 pender as que parecessem prejudiciaes, e provisoriamente pra- 

 ticar as reforraas , que julgasse mais uteis ; cujo assento foi 

 como uma lei de reforma judicioria para a India , que fixou 

 diversos ossumptos do processo civil e criminal , conforme as 

 conveniencias do paiz ; eslabeleceu o julgamcnto das causas 

 entre negocianles por louvafao, ou arbilros , alrm de outras 

 disposicoes. 



Tudo isto pori'tti mudou completamenle , desde o Decrelo 

 n.° 24 de 16 de Maio de 1832; o qual tomeQara a reger na 

 India, em Janeiro de 1835, e alii marcou , como no Reino 

 uma nova 6poca do foro portuguez. Uma Portaria do Minis- 

 terio dos Negocios da Marinha e do Ultramar de 14 de Maio 

 de 1834, com refcrencia a um Decreto de 7 do mesmo mez 

 e anno , que nunca appareceu em Goa , dissolveu a Relagao , 

 como foram as do reino ; e o Governo Provisional instaurou o 

 Tribunal de segunda Instancia, conforme aos artigos 6.° e 15.° 

 do Decreto de 1 6 de Maio , e todas as mais autoridades , e o 

 systema judicial determinado neste Decreto : o que por bem 

 conhecido escusado 6 rcferir. O Tribunal ficou composto de um 

 Presidente, seis Juizes e um Procurador da Coroa e Fazenda : 

 <;rearam-se tres Juizes de Direito , em lugar dos tres Ouvido- 

 res ; e aos Juizes das Communidades so ficou pertencendo o 

 Adm.inistralivo : todos os mais Juizos e Empregados foram abo- 

 Jidos, excepto o das provincias das Novas Conquistas ; no qual 

 nao era licito tocar, sem manifesta violaQao das solemnes pro- 

 messas , que Ihes foram feitas ; confirmadas e mandadas reli- 

 giosamente guardar por differentes Cartas Regias, e ordens 

 repetidas. Este Tribunal funccionou at6 Fevereiro de 1837, em 

 que foi mister volfar a uma Junta de Justica ci feifao daquella 

 de 1774, composta dos Juizes de Direito leigos, presidida por 

 um Juiz togado para julgar em 2/ instancia , tendo a maior 

 parte dos Juizes Lctrados obtido licenca para voltar a Portugal. 



No fim daquelle anno cliegando a Goa novos Juizes, a Re- 

 lacao foi de no\o collocada , segundo o Decreto de 7 de De- 

 zembro de 1836, composta de um Presidente, com voto, dois 

 Juizes , e um Procurador da Coroa e Fazenda ; um Escrivao , 

 e ao raesmo tempo Guarda Mor , um Contador , dois Ggardas 



