4S8 MEMORIA DESCRIPTIVA E ESTATISTICA N." 9. 



menores , e dois Officiaes de Diligencias. Dsterminou-se neste 

 Decreto, que no impedimento Ingal de aigum dos Juizes da Re- 

 la^ao , se chame para o snbstituir um dos de primeira iiistan- 

 cia; e assiin se chamem dois para os cases de pena de morte; 

 em que este Decreto qiier so cinco Juizes ; de sorte que, at- 

 tenta a insalubridade do paiz, e outras causas , que previtn'o 

 assenlo de 15 de Dezembro de 1747, ali^s frequentes, ver- 

 sc-ha muitas vezes a primeira instancia ir julgar cm maioria 

 no grao d'appellagao. E^te , e a falta d'um Procurador K<^gio 

 Letrado, sao dois fjraves ponto? , hem pouco attendidos, 

 posto que reclamado.s pelo Ministro e Secretario d'Estado dos 

 Negocios da Marinha e do Ultramar , no seu instructivo Re- 

 latorio , apresentado na SessHo de Cdrtes do anno de 18iO, 

 onde disse: = «0 importante logar de Procurador da Coroa 

 « e Fazenda tern sido servido por Advogados do paiz. Por vezes 

 « lem OS Governadores Geracs e Presidentes das Rcla^dcs feilo 

 « conhe'cer de quanta monia e consideragao e aquelle logar, e a 

 « necessidade de ser nelle provide um Bacharel mnito habil e 

 « conhecedor das his lanlo judiciarias , como de Fazenda .... 

 « Tambem conviria muito a nomea^ao de mais um Juiz da Re- 

 tt h^Ho, com cargo de desempenhar privativamente as func- 

 « goes de Relator do Supremo Conseliio de Justiga Militar. 

 « Assim se evilaria o Iranstorno, que se soffre com a ausencia 

 « quasi perpelua dos Juizes de Direilo das suas comarcas 

 « para servirem na Relacao = ; e com effeito 6 a Relagao de 

 Goa a unica , onde tal anomalia se observa , e se sustenta em 

 prejuizo publico. 



O districto da Relacao comprebende agora as possessoes 

 portuguezas da Asia , e as da Costa d'Africa Oriental ; por^m 

 neslas e em Mac6o, as causas crimes continuam a ser julgadas, 

 em ultima instancia , pelas Juntas de Juslica. 



Sao por este Decreto, Ires os Juizes de Direito e nas mes- 

 mas comarcas , onde antes cram os Ouvidores ; o seu impe- 

 dimento 0, segundo o Decreto, substituido por um dos Advo- 

 gados mais antigos, nomeado pelo Presidente da Relacao : mas 

 em uma circular do mesmo Presidente de 20 de Fevereiro de 

 1840, se v6em creados tres Juizes Substitutes pelo Governa- 

 dor em Conselho, para aquellas tres comarcas : outros tantos sao 



