1843. DAS POSSESSUES PORTUGUEZAS NA ASIA. 4S9 



OS Delegados do Procurador da Coroa e Fazendo, que o Gover- 

 nador Geral nonieia em Conseliio, scm graduacao, (e o mesmo 

 Procurador da Coroa e Fazenda) na ordem judicial. Por cada 

 frcguezia urn Juiz Eleito e um Juiz de Paz , mas algumas se 

 tem reunido por falla de gcnlc babilitada. 



Governador Geral Barao de Sobroso havia por Portaria 

 de 7 de Junho de 1838, mandado por em execu^ao o Decreto 

 de 12 dc Dezembro de 1833, que estabeleceu os Tribunaes 

 de Policia Correcional ; e o do 15 de Dezembro de 1835 do 

 Regimento do Ministerio Publico; todavia aquelles Tribunaes 

 so foram installados nas tres comarcas das Velbas Conquistas , 

 por outra circular do Presidente da Relafao, de 23 de Junbo 

 de 1840, em observancia do Decreto de 7 de Dezembro de 

 1836. O Governador Geral Conde das Antas mandou nomear 

 Cabos de Policia , e Ihcs deu um regulamento em 26 de Ja- 

 neiro de 1843. 



O provimento de todos os empregos eslh regulado no De- 

 creto de 28 de Selembro de 1838. O Governador Geral no- 

 meia interinamcnte os empregados, cujo provimento e reser- 

 vado a Sua Magestade ; e todos os mais logares, que nao forem 

 de accesso, por concurso publico de 15 dias, pelo menos : (5) 

 OS de aceesso sao logo mettidos de posse , por Portarias dos 

 mesnios Governadores ; neste Decreto se prescrevem as for- 

 malidades a guardar em todos estes provimentos. 



A reforma judiciaria de 13 de Janeiro de 1837 foi posta 

 em execuQao , por Portaria do Barao de Sabroso de 29 de 

 Marco de 1838; o processo orphanologico do Decreto de 18 

 de Maio de 1832 j6 o cslava desde 1835, e o Codigo Com- 

 mercial Portuguez o foi por Portaria do Governador interino 

 Lopes de Lima , de 9 de Fevereiro de 1841 , em virtude de 

 ordem da Secretaria d'Estado dos Negocios da Marinha e do 

 Ultramar de 13 de Abril de 1840. Na referida circular do 

 Presidente da Relafao de 20 de Fevereiro de 1840, se man- 



(S) OVicc-Rei D. Manoel de Portugal e Castro, logo no comeco 

 do sea goveriio, fez publicar por cditaes, que o provimento de todos 

 OS empregados de sua nomeacao seria feito por concurso dc 30 dias ; 

 c assiiu fez executar. 



